Dados Referenciais

Data	29/09/2003
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/09/2003, na página 14, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 17/10/2003, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PRODEPE), (ICMS), JABOATÃO DOS GUARARAPES.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 44.028/2017 Art. 1º altera redação do inciso III do art. 2º. Decreto do Executivo nº 43.637/2016 Art. 2º altera redação do caput do art. 1º. acresce o parágrafo único ao art. 1º. altera redação do caput do art. 2º; do inciso IV do art. 2º. acresce as alíneas "a, "b" e "c" ao inciso IV do art. 2º. altera redação do inciso VII do art. 2º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do art. 2º.