Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.948/2016

Data	16/12/2016
Ementa	Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1130/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/12/2016, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS). ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, GÁS NATURAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, VIDRO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, FERNANDO DE NORONHA, MANUTENÇÃO, CRÉDITO FISCAL, ENTRADA, MERCADORIA, SERVIÇO, EMBALAGEM, EXPORTAÇÃO, SUBPRODUTO, PRODUÇÃO, ALIMENTO, ANIMAL, RAÇÃO, CANA DE AÇÚCAR, FABRICAÇÃO, ÁLCOOL, CACHAÇA, RAPADURA, MELAÇO, MEL DE ABELHA, MÁQUINA, EQUIPAMENTO, ATIVO PERMANENTE, ESTABELECIMENTO, DOAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, VEÍCULO USADO, PEÇA, FERROVIA, INAPLICABILIDADE, CRITÉRIOS. VALOR, IMPOSTO, ATUALIZAÇÃO, CRITÉRIOS. REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, VEÍCULO NOVO, MOTOCICLETA, FABRICANTE, IMPORTADOR, EMPRESA CONCESSIONÁRIA, TELHA, TIJOLO, LAJE, CASQUILHO, LAJOTA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, CERÂMICA, MAÇÃ, PERA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, INAPLICABILIDADE, CRITÉRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, CAFÉ, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SAÍDA INTERESTADUAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO VAREJISTA, VENDA, INTERNET, TELEMARKETING. ENTRADA, SAÍDA INTERESTADUAL, QUEIJO, PRODUÇÃO ARTESANAL, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, PRODUTOR, COOPERATIVA, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO, (ICMS), CRITÉRIOS. ABASTECIMENTO ALIMENTAR, BEBIDA, EMPRESA, REFEIÇÃO, FUNCIONÁRIO. ENTRADA, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, BOBINA, DETALHAMENTO. SAÍDA INTERESTADUAL, GESSO, DETALHAMENTO. ABASTECIMENTO ALIMENTAR, BEBIDA, MERCADORIA, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, HOTEL, CRITÉRIOS. SAÍDA INTERESTADUAL, LEITE, LEITE PASTEURIZADO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. OBSERVAÇÃO, CREDENCIAMENTO, CONTRIBUINTE, (SEFAZ), DETALHAMENTO. ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, CRITÉRIOS, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, MILHO EM GRÃO, AVICULTURA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO, RAÇÃO, AVE. SAÍDA INTERNA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, PROCESSO PRODUTIVO, MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, DETALHAMENTO. SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, PROCESSO PRODUTIVO, GERADOR EÓLICO, CRITÉRIOS. SAÍDA INTERNA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, INSUMO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, UTILIZAÇÃO, PROCESSO PRODUTIVO, TURBINA EÓLICA, CRITÉRIOS. IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, INSUMO, PRODUTO AGROPECUÁRIO, CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO, CRÉDITO, IMPOSTO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CRITÉRIOS, INAPLICABILIDADE, USINA TERMOELÉTRICA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.914/2022 Art. 18 altera redação do inciso I do art. 1º; dos incisos II e III do art. 6º-A. Lei Ordinária nº 17.118/2020 Art. 43 altera redação do caput do art. 1°; do inciso VII do art. 1°; do inciso IX do art. 1°; do caput do art. 2°; do inciso IV do art. 2°; do caput dos arts. 3° e 4°; do inciso VII do art. 4°; do caput dos arts. 5° e 6°-A; dos incisos I, II e III do art. 6°-A; das alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 6°-A; acresce os incisos IV e V ao art. 6°-A; o parágrafo único ao art. 6°-A; o inciso I ao parágrafo único do art. 6°-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do parágrafo único do art. 6°-A; o inciso II ao parágrafo único do art. 6°-A. Art. 49 revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 6º-A; os itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso III do art. 6º-A; a alínea “c” do inciso III do art. 6º-A. Lei Ordinária nº 16.477/2018 Art. 3° altera redação dos inciso VII e IX do art. 1°; do inciso IV do art. 2°; do inciso VII do art. 4°; acresce o caput do art. 6°-A; o inciso I ao art. 6°-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 6°-A; os incisos II e III ao art. 6°-A; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do art. 6°-A; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso III do art. 6°-A; a alínea "c" ao inciso III do art. 6°-A. Lei Ordinária nº 16.351/2018 Art. 1° revoga o inciso VIII do art. 3°. Lei Complementar nº 363/2017 Art. 1° acresce o inciso X ao art. 1°; as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao inciso X do art. 1°; o § 5° ao art. 1°; o inciso IV ao art. 2°; altera redação dos incisos I e VI do art. 3°; do § 6° do art. 3°; do caput do art. 4°; do inciso II do art. 4°; acresce os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao art. 4°; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" ao inciso XIII do art. 4°; os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 4º; altera redação do caput do art. 7°; acresce os incisos I e II ao art. 7°; Art. 4° revoga a alínea "b" do inciso II do § 3° do art. 1°. Lei Ordinária nº 16.276/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; revoga o inciso III do art. 2°; o § 3° do art. 2°; altera redação do caput do art. 3°; dos incisos III, VI, VIII e X do art. 3°; acresce os §§ 8° e 9° ao art. 3°. Lei Ordinária nº 15.994/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; do inciso I do art. 2°; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 2°; os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do art. 2°; Art. 3° revoga o inciso I do § 2° do art. 2°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.730/2016 inciso XII do art. 8º, o inciso VIII do art. 12; parágrafo único do art. 13.