Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 15.973/2016

Data	23/12/2016
Ementa	Institui o Adicional de Eficiência Gerencial - AEG no âmbito da Rede Estadual de Educação e altera a legislação que indica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	a alínea "e" do inciso IV do art. 8° inexiste neste texto, tendo em vista que a mesma foi vetada no processo legislativo do Projeto de Lei Complementar n° 1507/2017, que culminou na publicação da Lei Complementar n° 367, de 12 de setembro de 2017.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1139/2016
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/12/2016, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (AEG), OCUPANTE, FUNÇÃO, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR ADJUNTO, SECRETÁRIO ESCOLAR, EDUCADOR, LOTAÇÃO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, CRITÉRIOS. ÍNDICE, EFICIÊNCIA, INDICADOR, CRITÉRIOS. VALOR, (AEG). CRIAÇÃO, FUNÇÃO, ASSISTENTE DE GESTÃO, ESCOLA DE REFERÊNCIA, CRITÉRIOS. FUNÇÃO, CHEFE DE SECRETARIA, ESCOLA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Complementar nº 485/2022 Art. 6º altera redação do caput do art. 1º; acresce os incisos I e II ao art. 1º; altera redação do caput do art. 8º; Art. 7º acresce o anexo único; Art. 13 revoga o inciso I do art. 8º; as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso I do art. 8º; o inciso II do art. 8º; as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso II do art. 8º; o inciso III do art. 8º; as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso III do art. 8º; o inciso IV do art. 8º; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso IV do art. 8º. Lei Complementar nº 367/2017 Art. 5° altera redação do caput do art. 1°; acresce a alínea "e" ao inciso I do art. 8°; a alínea "e" ao II do art. 8°; a alínea "e" ao inciso III do art. 8°; altera redação do inciso IV do art. 8°. Lei Ordinária nº 16.227/2017 Art. 1° altera redação do inciso IV do art. 8°; acresce a alínea "f" ao inciso IV do art. 8°.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 45.507/2017 toda a norma. Decreto do Executivo nº 43.991/2016 toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 54.333/2022 Decreto do Executivo nº 50.012/2020