Dados Referenciais

Lei Complementar n° 356/2017

Data	20/04/2017
Ementa	Dispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1294/2017
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/04/2017, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REDUÇÃO, VALOR, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OPERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL. OPERAÇÃO, ESTABELECIMENTO, BENEFICIÁRIO, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, PERÍODO DETERMINADO, CONCESSÃO, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OBEDIÊNCIA, CONDIÇÃO, REQUISITOS. CRÉDITO PRESUMIDO, DIFERIMENTO, (ICMS), ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, ARTIGO DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, BEBIDA. CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), AQUISIÇÃO, AÇO, INDUSTRIALIZAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA. CRITÉRIOS, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), DETALHAMENTO. DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), GOZO, BENEFÍCIO, APLICAÇÃO, CONTRIBUINTE, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, REQUISITOS, DETALHAMENTO.
Atualizações	Lei Complementar nº 358/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; do § 1° do art. 1°; do inciso I do § 1° do art. 1°; da alínea "a" do inciso I do § 1° do art. 1°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do § 1° do art. 1°; altera redação da alínea "b" do inciso I do § 1° do art. 1°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do § 1° do art. 1°; altera redação do inciso II do § 1° do art. 1°; do § 2° do art. 1°; do inciso I do § 2° do art. 1°; acresce o § 4° ao art. 1°; altera redação do caput do art. 2°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.865/2016 o art. 4°. Lei Ordinária nº 15.711/2016 toda a norma. Decreto do Executivo nº 38.455/2012 o § 5° do art. 3°. Lei Ordinária nº 14.721/2012 toda a norma. Lei Ordinária nº 13.830/2009 toda a norma. Decreto do Executivo nº 27.772/2005 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.675/1999 toda a norma. Decreto do Executivo nº 14.876/1991 o art. 36. Lei Ordinária nº 10.654/1991 toda a norma.