Dados Referenciais

Data20/04/2017
EmentaDispõe sobre a redução no valor de crédito tributário relativo ao ICMS, em operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1294/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/04/2017, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
REDUÇÃO, VALOR, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OPERAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL.

OPERAÇÃO, ESTABELECIMENTO, BENEFICIÁRIO, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, PERÍODO DETERMINADO, CONCESSÃO, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), OBEDIÊNCIA, CONDIÇÃO, REQUISITOS.

CRÉDITO PRESUMIDO, DIFERIMENTO, (ICMS), ESTABELECIMENTO ATACADISTA, ALIMENTO, PRODUTO DE HIGIENE, ARTIGO DE ESCRITÓRIO, PAPELARIA, BEBIDA.

CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), AQUISIÇÃO, AÇO, INDUSTRIALIZAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA.

CRITÉRIOS, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), DETALHAMENTO.

DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), GOZO, BENEFÍCIO, APLICAÇÃO, CONTRIBUINTE, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, REQUISITOS, DETALHAMENTO.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do caput do art. 1°; do § 1° do art. 1°; do inciso I do § 1° do art. 1°; da alínea "a" do inciso I do § 1° do art. 1°;

acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso I do § 1° do art. 1°;

altera redação da alínea "b" do inciso I do § 1° do art. 1°;

acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do inciso I do § 1° do art. 1°;

altera redação do inciso II do § 1° do art. 1°; do § 2° do art. 1°; do inciso I do § 2° do art. 1°;

acresce o § 4° ao art. 1°;

altera redação do caput do art. 2°.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.865/2016

o art. 4°.

Lei Ordinária nº 15.711/2016

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 38.455/2012

o § 5° do art. 3°.

Lei Ordinária nº 14.721/2012

toda a norma.

Lei Ordinária nº 13.830/2009

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 27.772/2005

toda a norma.

Lei Ordinária nº 11.675/1999

toda a norma.

Decreto do Executivo nº 14.876/1991

o art. 36.

Lei Ordinária nº 10.654/1991

toda a norma.