Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.091/1994

Data	29/06/1994
Ementa	Cria o Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1077/1994
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/06/1994, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRIAÇÃO, OBJETIVO, RECURSO, FUNDO DE SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL, RECURSO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, MATERIAL DE CONSUMO, BENS, (PGE), PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FUNDO, REMUNERAÇÃO, PESSOA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.706/2022 Art. 1º acresce os §§ 1º, 2º,3º, 4º e 5º ao art. 2º. Lei Ordinária nº 17.085/2020 Art. 2º altera redação do caput do art. 2º; do caput do art. 3º. Lei Ordinária nº 15.711/2016 Art. 4° altera redação do caput do art. 1°; do parágrafo único do art. 1°; do caput do art. 2°; revoga o parágrafo único do art. 2°; altera redação do caput do art. 3°; do § 1° do art. 3°; revoga o § 2° do art. 3°. Lei Ordinária nº 13.730/2009 Art. 1º altera redação do caput do art.1º; do parágrafo único do art.1º; do caput do art.2º; do parágrafo único do art.2º; do caput do art.3º; dos §§ 1º e 2º do art.3º. Lei Ordinária nº 11.689/1999 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; suprime os §§ 1º,2º e 3º do art. 1º; acresce o parágrafo único ao caput do art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; acresce o parágrafo único ao art. 2º; altera redação do caput do art. 3º; acresce os § 1º e 2º ao art.3º; Lei Ordinária nº 11.503/1997 Art. 7º altera redação do § 1º do art. 1º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.711/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.119/2013 toda a norma. Lei Complementar nº 02/1990 o art.2º.