Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.523/2003

Data	30/12/2003
Ementa	Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, bem como altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com os produtos que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 464/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2003, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, (FECEP), OBJETIVO, COMBATE, POBREZA, (PE). RECEITA, DESPESA, (FECEP), PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), DOAÇÃO, AUXÍLIO, SUBVENÇÃO, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO, RECOLHIMENTO, PROIBIÇÃO, REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ENCARGO SOCIAL. INAPLICABILIDADE, ADICIONAL, (ICMS), RECEITA, RECURSO, (FECEP), INCLUSÃO, DESVINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECOLHIMENTO, IMPOSTO, ADICIONAL, PERCENTUAL, (ICMS), EFETUAÇÃO, PROCEDIMENTO. RECURSO, (FECEP), PARCELA, (ICMS), NÃO UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL. (FECEP), GERÊNCIA, (SEPLAN), ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, COMPOSIÇÃO. RECEITA, (FECEP), ALÍQUOTA, (ICMS), PRODUTO, PROCEDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, PERCENTUAL. REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, (ICMS), GESTOR, (FECEP), COMPOSIÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.305/2023 Art. 11 acresce o § 6º ao art. 2º. Lei Ordinária nº 16.489/2018 Art. 1° altera redação do caput do art. 2°; do inciso I do art. 2°; da alínea "a" do inciso I do art. 2°; acresce as alíneas "g" e "h" ao inciso I do art. 2°; os itens 1 e 2 à alínea "h" do inciso I do art. 2°; as alíneas "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p", "q", "r", "s" e "t" ao inciso I do art. 2°; Art. 4° acresce o Anexo Único. Lei Ordinária nº 15.922/2016 Art. 1° altera redação da alínea "e" do inciso I do § 1° do art. 2°; acresce a alínea "f" ao inciso I do § 1° do art. 2°; altera redação do caput do art. 3°; acresce o parágrafo único ao art. 3°. Lei Ordinária nº 15.730/2016 Art. 15 altera valor da alíquota do imposto. Lei Ordinária nº 15.599/2015 Art. 2° altera redação do caput do art. 2°; do inciso I do art. 2°; Art. 5° revoga o art. 4°. Lei Ordinária nº 12.559/2004 Art. 5º altera redação do caput do art.3º; dos incisos I e III do art.3º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 26.402/2004 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.730/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 10.259/1989 o inciso II do art. 23-B.