Dados Referenciais

Lei Complementar n° 118/2008

Data	26/06/2008
Ementa	Dispõe sobre a criação da Carreira de Planejamento, Orçamento e Gestão e seus cargos, fixa sua remuneração, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 594/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/06/2008, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO, CARREIRA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SEPLAG), COMPOSIÇÃO, CARGO, QUANTITATIVO, ANALISTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, SERVIDOR EFETIVO, NÍVEL SUPERIOR, APROVAÇÃO, (PCCV). IMPLANTAÇÃO, (PCCV), (SEPLAG), CONCEITO, CARREIRA, DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO, NÍVEL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, QUANTITATIVO, ATUAÇÃO, REDE, SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JORNADA DE TRABALHO. ATRIBUIÇÃO, CARGO, ANALISTA EM PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, PROIBIÇÃO, CESSÃO, EXCEÇÃO, OCUPAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA, (SEPLAG), OBSERVAÇÃO, LIMITE, QUANTITATIVO, RETORNO, ENQUADRAMENTO, APERFEIÇOAMENTO, FUNÇÃO, AUSÊNCIA. DESCRIÇÃO, DEVER FUNCIONAL, ANALISTA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, INGRESSO, CARREIRA, CONCURSO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO. APROVAÇÃO, CANDIDATO, ETAPA, CONCURSO, RECEBIMENTO, AJUDA DE CUSTO, BOLSA, VALOR, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, OPÇÃO, MILITAR, REMUNERAÇÃO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROIBIÇÃO, SIMULTANEIDADE, SUSPENSÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, HIPÓTESE, APROVAÇÃO. OBSERVAÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, DESCRIÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, CRITÉRIOS, DESLIGAMENTO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROCEDIMENTO, DESCRIÇÃO, CRITÉRIOS, DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, REQUISITOS, QUANTITATIVO, CUMPRIMENTO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PERÍODO DETERMINADO, REALIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO, TITULAR, CARGO, ANALISTA EM PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, ACRÉSCIMO, (AFC), (ADA), CRIAÇÃO, PERCENTUAL, CRITÉRIOS, ATIVIDADE, CUMPRIMENTO, CARGA HORÁRIA, VALOR, HORA AULA, CÁLCULO, QUANTITATIVO, SOMA, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, PAGAMENTO, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, (AFC), PRAZO DETERMINADO, INGRESSO, CARREIRA, OBSERVAÇÃO, FÉRIAS, LICENÇA, AFASTAMENTO, CESSÃO, CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO, (AFC), (ADA), PROVENTOS, APOSENTADORIA, CÁLCULO, VALOR, CRITÉRIOS. RESPONSABILIDADE, (SAD), (CSPP), REALIZAÇÃO, CONCURSO, CURSO DE FORMAÇÃO, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, VAGA. AUTORIZAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, CONTRATO DE TRABALHO, TÉCNICO, CRITÉRIOS, SELEÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, (SES), (SDS), (SEPLAG), OBSERVAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA.
Atualizações	Lei Complementar nº 481/2022 Art. 8º acresce a partir de 1º de junho de 2022, dez pontos percentuais ao índice de que trata o art. 34. Lei Complementar nº 389/2018 Art. 1° revoga o § 3° do art. 20. Lei Complementar nº 334/2016 Art. 2° altera redação do caput do art. 8°; do § 2° do art. 8°; acresce os §§ 3° e 4° ao art. 8°; altera redação da alínea "i" do inciso I do art. 36; Art. 4° revoga o § 1° do art. 8°. Lei Ordinária nº 15.452/2015 Art. 7º altera redação do § 1° do art. 8°. Lei Complementar nº 288/2014 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 8º. Lei Complementar nº 267/2014 Art. 2º altera redação do caput do art. 1º; do inciso V do art. 1º; acresce os incisos VII, VIII, IX e X ao art. 1º; altera redação do caput do art. 4º; acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 4º; altera redação do caput do art. 13; do § 1º do art. 20; acresce o § 3º ao art. 20; altera redação do caput do art. 26; do caput do art. 32; altera denominação do cargo de Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão para Gestor Governamental-Especialidade Planejamento, Orçamento e Gestão do art. 1º; revoga o Anexo Único. Lei Complementar nº 249/2013 Art. 2º suprime o parágrafo único do art.22; acresce o §1º ao art.22; os incisos I,II e III ao §1º do art.22; o §2º ao art.22; altera redação do caput do art.23; do §2º do art.23; acresce o §3º ao ar.23; revoga o art.24; altera redação da alínea "i" do inciso I do art.36. Lei Complementar nº 214/2012 Art. 1º altera valor do Anexo Único; extingue adicionais no caput do art. 32; Art. 4º altera redação do caput do art. 32; revoga o parágrafo único do art. 32; altera redação do caput do art. 34; dos §§ 1º e 2º do art.34; revoga os §§3º e 4º do art. 34; altera redação do caput do art. 35; acresce os incisos I e II ao art. 35; altera redação do parágrafo único do art. 35; do caput do art. 36; do inciso I do art. 36; do inciso III do art.36; revoga os incisos IV e V do art. 36; o parágrafo único do art. 36; altera redação do caput do art. 37; Art. 7º revoga o caput do art. 33; os incisos I, II e III do art. 33; os §§ 1º,2º,3º,4º,5º e 6º do art. 33. Lei Complementar nº 188/2011 Art. 1º altera redação do caput do art. 5º; suprime os §§ 1º e 2º do art. 5º; acresce o § 4º ao art. 18; altera redação do caput do art. 34; dos §§ 1º,2º e 3º do art. 34; do inciso III do art. 36; acresce os incisos IV e V ao art. 36; o parágrafo único ao art. 36; Lei Complementar nº 173/2011 Art. 1º altera redação do art. 26; da alínea "i" do inciso I do art. 26. Lei Complementar nº 140/2009 Art. 14 revoga o § 2º do art. 41.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 40.168/2013 a Seção VII do Capítulo II. Decreto do Executivo nº 33.708/2009 Art. 35.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.903/2016 toda a norma.