Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/1999, na página 2, coluna 2
TRIBUTAÇÃO.
altera redação do caput do art. 2º; do inciso IV do art. 2º.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 2º.
altera redação do inciso V do art. 2º.
acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 2º.
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