Dados Referenciais

Data	21/06/2004
Ementa	Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/06/2004, na página 5, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/08/2004, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SEDUC).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 30.265/2007 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; do inciso IV do art. 2º; das alíneas "a" e "b" do inciso IV do art. 2º. Decreto do Executivo nº 27.095/2004 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 32.067/2008