AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DISPENSA, PROPOSTA, AÇÃO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, GOVERNO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, RECONHECIMENTO, HIPÓTESE, LITÍGIO, CONFLITO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA, (STF), PRESCRIÇÃO, CRÉDITO, VALOR, LIMITE, EXECUÇÃO, CUSTA JUDICIAL, TAXA JUDICIÁRIA.
AUTORIZAÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NEGAÇÃO, JUÍZO, DESISTÊNCIA, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO, AÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO FISCAL, LIMITE, VALOR, CRÉDITO, CONDIÇÃO, INEXISTÊNCIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXCEÇÃO, AUSÊNCIA, DESISTÊNCIA, INAPLICABILIDADE, LIMITE, VALOR, DÉBITO.TRANSAÇÃO JUDICIAL, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (PE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, FORMAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PARECER, CRITÉRIOS, VALOR, CAUSA, COMPETÊNCIA, (PGE), ELABORAÇÃO, TERMO, TRANSAÇÃO, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA, CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO.PROCEDIMENTO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, PECÚNIA, PESSOA JURÍDICA.PROCEDIMENTO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, PECÚNIA, PESSOA JURÍDICA, PAGAMENTO.TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO, CUMPRIMENTO, ORDEM, PRECEDÊNCIA.TRANSAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, TRIBUTAÇÃO, NEGAÇÃO, DISPENSA, (ICMS DEVIDO), MULTA, JUROS, EXCEÇÃO, ACUMULAÇÃO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, PENHORA, EXECUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, (PGE).(RPV), CONCEITO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO.COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRECATÓRIO, (RPV), PENDÊNCIA, PAGAMENTO, (PE), REQUISITOS, NEGAÇÃO, OBEDIÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, QUESTIONAMENTO, PROIBIÇÃO, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, OBJETIVO.COMPENSAÇÃO, VALOR, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO, (RPV), PROCEDIMENTO, ESTADO, REQUERIMENTO, TITULAR, DISCIPLINAMENTO, INTIMAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, PEDIDO, ENCAMINHAMENTO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DECISÃO.PEDIDO, COMPENSAÇÃO, PRECATÓRIO, (RPV), TITULAR, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, JURO DE MORA, DEFERIMENTO, CONFISSÃO DE DÉBITO, EXTINÇÃO, CRÉDITO, LIMITE, EXISTÊNCIA, SALDO, OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO.SALDO, CRÉDITO, DÍVIDA ATIVA, CRITÉRIOS.AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO.