Dados Referenciais

Data20/12/2007
EmentaDispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) e determina providências correlatas.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 432/2007

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/07/2009, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DISPENSA, PROPOSTA, AÇÃO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, GOVERNO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, RECONHECIMENTO, HIPÓTESE, LITÍGIO, CONFLITO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA, (STF), PRESCRIÇÃO, CRÉDITO, VALOR, LIMITE, EXECUÇÃO, CUSTA JUDICIAL, TAXA JUDICIÁRIA.

AUTORIZAÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NEGAÇÃO, JUÍZO, DESISTÊNCIA, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO, AÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO FISCAL, LIMITE, VALOR, CRÉDITO, CONDIÇÃO, INEXISTÊNCIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXCEÇÃO, AUSÊNCIA, DESISTÊNCIA, INAPLICABILIDADE, LIMITE, VALOR, DÉBITO.

TRANSAÇÃO JUDICIAL, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (PE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, FORMAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PARECER, CRITÉRIOS, VALOR, CAUSA, COMPETÊNCIA, (PGE), ELABORAÇÃO, TERMO, TRANSAÇÃO, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA, CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO.

PROCEDIMENTO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, PECÚNIA, PESSOA JURÍDICA.

PROCEDIMENTO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, PECÚNIA, PESSOA JURÍDICA, PAGAMENTO.

TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO, CUMPRIMENTO, ORDEM, PRECEDÊNCIA.

TRANSAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, TRIBUTAÇÃO, NEGAÇÃO, DISPENSA, (ICMS DEVIDO), MULTA, JUROS, EXCEÇÃO, ACUMULAÇÃO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, PENHORA, EXECUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, (PGE).

(RPV), CONCEITO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO.

COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRECATÓRIO, (RPV), PENDÊNCIA, PAGAMENTO, (PE), REQUISITOS, NEGAÇÃO, OBEDIÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, QUESTIONAMENTO, PROIBIÇÃO, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, OBJETIVO.

COMPENSAÇÃO, VALOR, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO, (RPV), PROCEDIMENTO, ESTADO, REQUERIMENTO, TITULAR, DISCIPLINAMENTO, INTIMAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, PEDIDO, ENCAMINHAMENTO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DECISÃO.

PEDIDO, COMPENSAÇÃO, PRECATÓRIO, (RPV), TITULAR, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, JURO DE MORA, DEFERIMENTO, CONFISSÃO DE DÉBITO, EXTINÇÃO, CRÉDITO, LIMITE, EXISTÊNCIA, SALDO, OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO.

SALDO, CRÉDITO, DÍVIDA ATIVA, CRITÉRIOS.

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO.
Atualizações
Art. 20

revoga toda a norma.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 2º.

acresce os incisos I e II ao art. 2º.

altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 2º.

Art. 2º

acresce o art.2º-A com parágrafo único.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 32.549/2008

Toda a norma.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 15.119/2013

toda a norma.

Lei Complementar nº 02/1990

toda a lei.