Dados Referenciais

Lei Complementar n° 105/2007

Essa norma foi revogada.

Data	20/12/2007
Ementa	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório e requisições de pequeno valor (RPV) e determina providências correlatas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 432/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/07/2009, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DISPENSA, PROPOSTA, AÇÃO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, GOVERNO ESTADUAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, RECONHECIMENTO, HIPÓTESE, LITÍGIO, CONFLITO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA, (STF), PRESCRIÇÃO, CRÉDITO, VALOR, EXECUÇÃO, CUSTA JUDICIAL, TAXA JUDICIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NEGAÇÃO, JUÍZO, DESISTÊNCIA, REQUERIMENTO, EXTINÇÃO, AÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO FISCAL, VALOR, CRÉDITO, CRITÉRIOS, INEXISTÊNCIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXCEÇÃO, AUSÊNCIA, DESISTÊNCIA, INAPLICABILIDADE, VALOR, DÉBITO. TRANSAÇÃO JUDICIAL, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, (PE), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, FORMAÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PARECER, CRITÉRIOS, VALOR, CAUSA, COMPETÊNCIA, (PGE), ELABORAÇÃO, TERMO, TRANSAÇÃO, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ANUÊNCIA, CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, PECÚNIA, PESSOA JURÍDICA. PROCEDIMENTO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, PECÚNIA, PESSOA JURÍDICA, PAGAMENTO. TRANSAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO, ORDEM, PRECEDÊNCIA. TRANSAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, TRIBUTAÇÃO, NEGAÇÃO, DISPENSA, (ICMS DEVIDO), MULTA, JUROS, EXCEÇÃO, ACUMULAÇÃO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS. ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, PENHORA, EXECUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, (PGE). (RPV), CONCEITO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRECATÓRIO, (RPV), PENDÊNCIA, PAGAMENTO, (PE), REQUISITOS, NEGAÇÃO, OBEDIÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, QUESTIONAMENTO, PROIBIÇÃO, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, OBJETIVO. COMPENSAÇÃO, VALOR, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, PRECATÓRIO, (RPV), PROCEDIMENTO, ESTADO, REQUERIMENTO, TITULAR, DISCIPLINAMENTO, INTIMAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, PEDIDO, ENCAMINHAMENTO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, DECISÃO. PEDIDO, COMPENSAÇÃO, PRECATÓRIO, (RPV), TITULAR, NEGAÇÃO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, JURO DE MORA, DEFERIMENTO, CONFISSÃO DE DÉBITO, EXTINÇÃO, CRÉDITO, EXISTÊNCIA, SALDO, OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO. SALDO, CRÉDITO, DÍVIDA ATIVA, CRITÉRIOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONVÊNIO.
Atualizações	Lei Complementar nº 401/2018 Art. 20 revoga a norma. Lei Complementar nº 133/2008 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º. acresce os incisos I e II ao art. 2º. altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 2º. Art. 2º acresce o art.2º-A com parágrafo único.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 32.549/2008 Toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.119/2013 toda a norma. Lei Complementar nº 02/1990 toda a lei.