| Data | 26/12/2007 |
| Ementa | Altera os valores do montante mínimo do ICMS, relativamente à empresa TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., para efeito de fruição de benefício do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2007, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), (PRODEPE), RECIFE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 27.630/2005 |