Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.640/1999

Data	04/05/1999
Ementa	Dispõe sobre remuneração dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 20/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/05/1999, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (ALEPE), GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, REVISOR. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, (GSE), SERVIDOR À DISPOSIÇÃO. RESTRIÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. FIXAÇÃO, VALOR, CARGO EM COMISSÃO, CONSULTOR DE ORGANIZAÇÃO, SECRETÁRIO GERAL, PRESIDÊNCIA. DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO. FIXAÇÃO, VALOR, (GR), CARGO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ESPECIFICAÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO DE DEPARTAMENTO, VALOR, CARGA HORÁRIA. GARANTIA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, VALOR, CARGO, OFICIAL, (PMPE), ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR, (GR), EXCEÇÃO, ASSISTENTE CHEFE, ASSISTENTE ADJUNTO, ABRANGÊNCIA, INATIVO, (ALEPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.828/2016 Art. 2° transforma a natureza jurídica das gratificações estipuladas no art. 12 em verba indenizatória. Lei Ordinária nº 13.501/2008 Art. 1º altera valor do caput do art.12; do §1º do art.12. Lei Ordinária nº 13.299/2007 Art. 1º altera valor do caput do art.12; do §1º do art.12; Lei Ordinária nº 13.290/2007 Art. 1º altera redação do caput do art.12; dos §§ 1º e 3º do art.12; Lei Complementar nº 86/2006 Art. 4º altera valor do caput do art.12; do §1º do art. 12; Lei Ordinária nº 12.851/2005 Art. 3º extingue parte da parcela autônoma criada pelo parágrafo único do art. 2º; Lei Ordinária nº 12.777/2005 Art. 34 extingue a parcela autônoma,quanto ao montante não incidente sobre vantagens pessoais,contida no parágrafo único do art. 2º; Lei Ordinária nº 12.521/2003 Art. 1º revoga o caput do art. 7º; Lei Ordinária nº 12.044/2001 Art. 5º revoga o § 2º do art. 12; Lei Ordinária nº 11.991/2001 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art.2º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 17.541/2021 Lei Ordinária nº 12.249/2002 no art.3º.