Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.484/2008

Data	29/06/2008
Ementa	Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 633/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/06/2008, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CRIAÇÃO, (PRODEAUTO), OBJETIVO, INCENTIVO FISCAL, (ICMS). INCENTIVO FISCAL, (ICMS), INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PRODUTO NACIONAL, PRODUTO IMPORTADO, EMPRESA SISTEMISTA. CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, OPERAÇÃO COMERCIAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO. DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, SALDO DEVEDOR, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, PRODUTO NACIONAL, ESPECIFICAÇÃO. DIFERIMENTO, (ICMS), EMPRESA SISTEMISTA, REQUISITOS, INCIDÊNCIA. INCENTIVO FISCAL, (ICMS), SETOR AUTOMOTIVO, OBRIGATORIEDADE, CREDENCIAMENTO, CONTRIBUINTE, PREVISÃO, FAZENDA PÚBLICA, NÃO ACUMULAÇÃO, INCENTIVO, (PRODEPE). EMPRESA BENEFICIÁRIA, INCENTIVO, PERÍODO, GOZO, RECOLHIMENTO, (DAE), CRÉDITO PRESUMIDO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, VALOR, CRÉDITO. CONCESSÃO, BENEFÍCIO, POSSIBILIDADE, GOZO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.118/2020 Art. 21 acresce o inciso III ao art. 3°. Lei Ordinária nº 15.505/2015 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; acresce os incisos IV e V ao caput do art. 1°; altera redação do § 1° do art. 1°; acresce os incisos I, II e III ao § 1° do art. 1°; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 1° do art. 1°; os §§ 3°, 4° e 5° ao art. 1°; altera redação do caput do art. 2°; do inciso I do art. 2°; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do art. 2°; acresce os itens 1 e 2 à alínea "c" do inciso I do art. 2°; a alínea "d" ao inciso I do art. 2°; os itens 1, 1.1, 1.2, 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3, 1.2.4 e 2 à alínea "d" do inciso I do art. 2°; altera redação do inciso II do art. 2°; das alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do art. 2°; do inciso III do art. 2°; da alínea "a" do inciso III do art. 2°; acresce as alíneas "c" e "d" ao inciso III do art. 2°; os itens 1, 2, 3 e 4 à alínea "d" do inciso III do art. 2°; o inciso VI ao art. 2°; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso VI do art. 2°; altera redação do § 1° do art. 2°; acresce o inciso III ao § 1° do art. 2°; revoga o § 2° do art. 2°; acresce o § 3° ao art. 2°; os incisos I e II ao § 3° do art. 2°; os §§ 4° e 5° ao art. 2°; os incisos I e II ao § 5° do art. 2°; o § 6° ao art. 2°; os incisos I e II ao § 6° do art. 2°; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 6° do art. 2°; o § 7° ao art. 2°; o inciso I ao § 7° do art. 2°; as alíneas "a" e "b" ao inciso I do § 7° do art. 2°; o inciso II ao § 7° do art. 2°; a alínea "a" ao inciso II do § 7° do art. 2°; os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso II do § 7° do art. 2°; a alínea "b" ao inciso II do § 7° do art. 2°; o inciso III ao § 7° do art. 2°; as alíneas "a" e "b" ao inciso III do § 7° do art. 2°; altera redação do caput do art. 3°; do inciso II do art. 3°; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do art. 3°; altera redação do § 2° do art. 3°. Lei Ordinária nº 15.183/2013 Art. 2º altera redação do caput do art. 2º; do inciso I do art. 2º; acresce a alínea "c" ao inciso I do art. 2º. Lei Ordinária nº 15.166/2013 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; acresce os incisos I, II e III ao art. 1º; renumera o parágrafo único do art. 1º para § 1º do art. 1º; acresce o § 2º ao art. 1º; altera redação do caput do art. 2º; do inciso IV do art. 2º; acresce o inciso V ao art. 2º; as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 2º; altera redação do § 1º do art. 2º; renumera o parágrafo único do art. 3º para § 1º do art. 3º; acresce o § 2º ao art. 3º;
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 41.934/2015 toda a norma. Decreto do Executivo nº 41.001/2014 a alínea "b" do inciso I do art. 2º.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 46.028/2018 Lei Ordinária nº 15.865/2016 o inciso I do art. 10-A. Lei Ordinária nº 15.063/2013 toda a norma.