Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 25.233/2003

Data	18/02/2003
Ementa	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, instituído pela Lei n° 12.300, de 18 de dezembro de 2002.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/02/2003, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO.
Indexação	(FDS), CAPTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO SOCIAL, (PE), CRITÉRIOS. CONTRIBUINTE, (CACEPE), REQUISITOS, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, (SEFAZ), SALDO DEVEDOR, LIVRO FISCAL, CRITÉRIOS. RECEITA, (FDS), DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA, (GR). (SEPLANDES), ADMINISTRAÇÃO, COMITÊ DIRETOR, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA. DELIBERAÇÃO, COMITÊ, MAIORIA, MEMBRO. (SEFAZ), AUTORIZAÇÃO, NORMA COMPLEMENTAR, CONTROLE, REGULAÇÃO, RECURSO, (FDS), PRESTAÇÃO DE CONTAS. USO PROIBIDO, RECURSO, PAGAMENTO DE PESSOAL, ATIVIDADE MEIO, ÓRGÃO PÚBLICO, OPERACIONALIZAÇÃO, INVESTIMENTO SOCIAL. DIVULGAÇÃO, PROJETO SOCIAL, CRITÉRIOS, (FDS). DENOMINAÇÃO, (SEPLAN), (SEDUC), GABINETE CIVIL.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 53.967/2022 Art. 2º acresce o § 8º ao art. 2º. Decreto do Executivo nº 30.211/2007 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º. acresce os incisos I e II ao art. 2º. Decreto do Executivo nº 26.991/2004 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 2º; dos caput dos arts. 3º e 4º. acresce os incisos I, II, III, IV, V e VI ao art. 4º. altera redação do inciso II do § 2º do art. 4º; do caput do art. 6º. acresce o parágrafo único ao art. 6º. Art. 3º revoga o § 5º do art. 2º.