Dados Referenciais

Data	29/12/2000
Ementa	Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre os serviços públicos delegados pelo Estado de Pernambuco, de que trata a Lei n° 11.742, de 14 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 638/2000
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2000, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	CÁLCULO, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DELEGAÇÃO, (PE). TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DELEGAÇÃO, (PE), CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, AUTORIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, (ARPE). RECURSO, ARRECADAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, DELEGAÇÃO, (PE), DEPÓSITO, CONTA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECEITA, UTILIZAÇÃO, INTERNET.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.866/2022 Art. 1º acresce o § 5º ao art. 2º. Lei Ordinária nº 16.053/2017 Art. 1° acresce os §§ 1° e 2° ao art. 3°. Lei Ordinária nº 12.524/2003 Art. 40 acresce o § 4º ao art. 2º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 44.575/2017 o § 1° do art. 3°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 15.900/2016 toda a norma. Lei Ordinária nº 15.200/2013 o art. 3º. Lei Ordinária nº 12.524/2003 toda a norma. Lei Ordinária nº 12.343/2003 o art. 2º. Lei Ordinária nº 11.742/2000 toda a norma.