| Data | 16/11/1967 |
| Ementa | Institui a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 154/1967 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/11/1967, na página 8521, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/1967, na página 9451, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | CRIAÇÃO, (TFUSP), PAGAMENTO, FISCALIZAÇÃO, IMPOSTO, CRITÉRIOS.ANEXO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, CERTIDÃO, DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Art. 4°
revoga o item 23 da tabela "b". Art. 5°
revoga o caput do art. 3°;
o caput do art. 10;
o inciso I do art. 10;
as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do art. 10;
o inciso II do art. 10;
as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso II do art. 10;
o inciso III do art. 10;
as alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 10;
o inciso IV do art. 10;
as alíneas "a" e "b" do art. 10;
o inciso V do art. 10. Art. 1°
acresce o inciso VI ao item 10 da tabela "b";
as alíneas "a" e "b" ao inciso VI ao item 10 da tabela "b". Art. 2°
acresce o item 23 a tabela "b";
as alíneas "a" e "b" ao item 23 da tabela "b". |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 6.203/1968 |