Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 39.473/2013

Data	05/06/2013
Ementa	Regulamenta a utilização do Suprimento de Fundos Institucional previsto no art. 172-A da Lei n° 7.741, de 23 de outubro de 1978, alterada pela Lei Complementar n° 208, de 31 de agosto de 2012.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/06/2013, na página 18, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, (SFI). ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, (SFI). RECURSO, RECEBIMENTO, (SFI), ATIVIDADE, MANUTENÇÃO, REGULARIDADE. GERÊNCIA GERAL DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO, (DF), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DO GOVERNO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, DESPESA, DESCRIÇÃO. DESPESA, SUPRIMENTO, NEGAÇÃO, EXCEDENTE, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, COMPROMETIMENTO, DESPESA, ANTERIORIDADE, CRÉDITO, CONTA. UNIDADE ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, MEIO MAGNÉTICO, RECURSO, RECEBIMENTO, CRITÉRIOS. PAGAMENTO, DESPESA, RECURSO, (SFI), CHEQUE, CRITÉRIOS. UNIDADE GESTORA, HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, RECURSO, (SFI), POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, EMPENHO. PROCEDIMENTO, DESCRIÇÃO. PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (SFI), CRITÉRIOS. COMPROVAÇÃO, PRAZO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DISPENSA, MULTA, SOLICITAÇÃO, RECIBO. PRESTAÇÃO DE CONTAS, (SFI), ARQUIVAMENTO, TRANSFERÊNCIA, POSTERIORIDADE, ANÁLISE. AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, CONTROLE INTERNO, PRAZO, IMPEDIMENTO, UNIDADE ADMINISTRATIVA, RECEBIMENTO, RECURSO, (SFI).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 48.532/2020 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 2º. Decreto do Executivo nº 47.337/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 6º. renumera o parágrafo único, que passa a vigorar como § 1º. altera redação do § 1º do art. 6º. acresce o § 2º ao art. 6º; os §§ 1º e 2º ao art. 9º. Decreto do Executivo nº 46.301/2018 Art. 1º acresce o inciso III ao § 3º do art. 2º. Decreto do Executivo nº 45.027/2017 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 2º; os incisos I e II ao § 3º do art. 2º. Decreto do Executivo nº 41.379/2014 Art. 1º altera redação do caput do art. 8º; revoga o § 1º do art. 8º; altera redação do caput do art. 12.