Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 14.916/2013

Data	18/01/2013
Ementa	Concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 609/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/01/2013, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE.
Indexação	CONCESSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO, (STPP/RMR). EXIGÊNCIA, (SEAD), BANCO DE DADOS, CADASTRO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, USUÁRIO, (STPP/RMR), DISPONIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, PROCESSO, CONCESSÃO, GRATUIDADE, PASSAGEM, TRANSPORTE COLETIVO. UTILIZAÇÃO, INDÉBITO, BENEFÍCIO, PENALIDADE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.207/2023 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 2º. Lei Ordinária nº 17.481/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 7º. Lei Ordinária nº 17.294/2021 Art. 2º altera redação do inciso III do § 1º do art. 2º. Lei Ordinária nº 17.115/2020 Art. 1° acresce os §§ 6° e 7° ao art. 1°. Lei Ordinária nº 16.158/2017 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 1º. Lei Ordinária nº 15.552/2015 Art. 1° acresce os §§ 3°, 4° e 5° ao art. 1°; altera redação do § 2° do art. 2°; do inciso VI do § 2° do art. 2°; acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso VI do § 2° do art. 2°; altera redação do caput do art. 3°; suprime o parágrafo único do art. 3°; acresce os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 3°; altera redação do caput do art. 4°; acresce o parágrafo único ao art. 4°; altera redação do caput do art. 6°; dos §§ 1° e 3° do art. 6°; Art. 2° revoga o parágrafo único do art. 5°; o § 4° do art. 6°.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 42.887/2016 toda a norma. Decreto do Executivo nº 40.191/2013 toda a norma.