Dados Referenciais

Data	15/05/2002
Ementa	Dispõe sobre revisão geral, em conformidade com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos valores nominais do vencimento base dos servidores públicos da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1149/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/05/2002, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, REVISÃO, VALOR, (VBR), SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, EXECUTIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA. REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, CARGO, CARREIRA, GRATIFICAÇÃO, VALOR, RESPONSABILIDADE, (SARE). REAJUSTE REMUNERATÓRIO, (VBR), (SEDUC).
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.635/2004 Art. 13 altera redação da data base do § 2º do art. 1º.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 24.356/2002 toda a norma.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 346/2017 o art. 1°.