| Data | 11/11/2004 |
| Ementa | Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto nº 26.184, de 01 de dezembro de 2003, e alteração; e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/11/2004, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | PRORROGAÇÃO, PRAZO, GRUPO DE TRABALHO, (SEFAZ), IMPLANTAÇÃO, (PLO), (PPA). |
| Atualizações | Art. 1º
prorroga prazo do art. 1º. |