Dados Referenciais

Data	10/10/2019
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Joel da Harpa
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 203/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/10/2019, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, BAR, CASA DE ESPETÁCULO, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, PROTEÇÃO, MULHER, INFORMAÇÃO, DENÚNCIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.