Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 16.659/2019

Data	10/10/2019
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Joel da Harpa
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 203/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/10/2019, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. MULHER. PROTEÇÃO À MULHER SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, BAR, CASA DE ESPETÁCULO, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, PROTEÇÃO À MULHER, INFORMAÇÃO, DENÚNCIA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.470/2024 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; da informação indicada no art. 1º; do parágrafo único do art. 1°; acresce o caput do art. 1°-A; o parágrafo único ao art. 1°-A; o inciso I ao parágrafo único do art. 1°-A; as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" ao inciso I do parágrafo único do art. 1°-A; os incisos II, III e IV ao parágrafo único do art. 1º-A; o caput do art. 1°-B; os incisos I, II, III e IV ao art. 1°-B; o caput dos arts. 1°-C e 1°-D; os incisos I, II, III e IV ao art. 1°-D; o caput do art. 1°-E; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 1°-E; os incisos I, II, III e IV ao § 3° do art. 1°-E; altera redação dos incisos I, II e III do art. 2°.