Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 10.707/1992

Data	08/01/1992
Ementa	Dispõe sobre a Organização da Procuradoria Geral do Poder Legislativo.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	270/1992
Veto	Ofício nº 011/1992
Dispositivos Vetados	Os vetos incidem, especificamente sobre os arts. 1º, 2º, incisos II e VII, 5º, 11 , § 4º, e 14 do Projeto nº 270.
Manutenção do Veto	Sim
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/01/1992, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, PROCURADOR, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCURADORIA GERAL, (ALEPE). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR GERAL, REMUNERAÇÃO, IGUALDADE, CARGO, PROCURADOR, PROCURADORIA GERAL, (ALEPE). PROCURADORIA GERAL, (ALEPE), REGIME, (PGE). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DIVISÃO DE COORDENAÇÃO, SEÇÃO DE SECRETARIA, SEÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 14.974/2013 Art. 1º altera valor do art. 4º. Lei Ordinária nº 14.659/2012 Art. 6º altera valor do art.4º; Lei Ordinária nº 13.501/2008 Art. 3º altera valor do art.4º; Lei Ordinária nº 13.373/2007 Art. 1º altera valor do art.4º; Lei Complementar nº 86/2006 Art. 8º altera valor do art. 4º; Lei Ordinária nº 12.852/2005 Art. 1º altera redação do §2º do art.4º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.021/2010 o art. 5º; Lei Ordinária nº 13.854/2009 o art. 5º; Lei Complementar nº 86/2006 os arts.8º e 9º. Lei Ordinária nº 12.776/2005 o art. 8º; Lei Complementar nº 61/2004 o art. 9º;