LEI Nº 10.707, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.

 

Dispõe sobre a Organização da Procuradoria Geral do Poder Legislativo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º (VETADO)

 

Art. 2º Compete à Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa:

 

I - representar judicialmente a Assembléia Legislativa nos processos em que tenha interesse;

 

II - (VETADO)

 

III - prestar assessoramento a Presidência e a Mesa Diretora sobre a interpretação do Regimento Interno da Assembléia;

 

IV - prestar assessoramento a Presidência das Comissões Técnicas e demais órgãos do Poder Legislativo;

 

V - desempenhar atribuições de natureza jurídica que lhe forem cometidas pela Presidência;

 

VI - assistir o Poder Legislativo no controle interno da Legalidade e da Moralidade Administrativa dos seus atos;

 

VII - (VETADO)

 

VIII - emitir parecer prévio quanto à interpretação constitucional, legal, normas regimentais e precedentes legislativos a serem fixados uniformemente pela Mesa Diretora ou pelo Plenário da Assembléia Legislativa:

 

IX - colecionar e uniformizar as decisões administração da Casa, precedentes legislativos de cada legislatura e jurisprudência dos Tribunais acerca da atividade parlamentar.

 

Art. 3º São órgãos da Procuradoria:

 

I - uma Divisão de Coordenação e Serviço;

 

II - uma Seção de Secretaria;

 

III - uma Seção de Jurisprudência;

 

Parágrafo único. As atribuições das unidades administrativas a que se refere o caput serão regulamentadas pela Mesa Diretoria.

 

Art. 4º A carreira de Procurador da Assembléia Legislativa compõe-se das seguintes categorias:

 

I - Procurador PL-PE-I;

 

II - Procurador PL-PE-II;

 

III - Procurador PL-PE-III;

 

IV - Procurador PL-PE-IV;

 

§ 1º Ressalvado o cargo de Procurador Geral, as funções de Procurador da Assembléia são privativas dos integrantes da carreira.

 

§ 2º Os integrantes da carreira de Procurador da Assembléia Legislativa serão lotados, obrigatoriamente, na Procuradoria Geral da Assembléia, salvo quando nomeados para ocuparem cargos em comissão, ou de assessoria.

 

§ 2º Os integrantes da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa serão lotados, obrigatoriamente, na Procuradoria Geral da Assembleia, salvo quando nomeados para ocupar cargos em comissão de direção ou designados para assessorar a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, hipótese em que ser-lhe-á atribuída a gratificação prevista no § 1º do art. 23 da Lei Estadual nº 11.641, de 04 de maio de 1999. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.852, de 4 de julho de 2005.)

 

Art. 5º (VETADO)

 

Art. 6º Fica criado 01 (um) cargo de Procurador Geral da Assembléia Legislativa, PL-PE-IV, de provimento em comissão com vencimentos iguais aos do cargo de Procurador da Assembléia Legislativo PL-PE-IV.

 

Art. 7º Integram a Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa:

 

I - Procurador Geral da Assembléia Legislativa;

 

II - Os Procuradores da Assembléia Legislativa;

 

Art. 8º A Procuradoria da Assembléia será chefiada e dirigida pelo Procurador Geral, nomeado em comissão pelo Presidente da Assembléia, dentre advogados maiores de trinta e cinco anos de idade, de notável saber e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

 

Parágrafo único. O disposto no caput, aplica-se inclusive, aos integrantes da carreira de Procurador da Assembléia Legislativa.

 

Art. 9º A Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa será regida, no que for aplicável, pelas normas pertinentes a Procuradoria Geral do Estado, inclusive no que se diz respeito a pessoal.

 

Art. 10. Os vencimentos dos cargos de Procurador da Assembléia Legislativa, disciplinados na forma do artigo 4º desta Lei, observação uma diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra das categorias da carreira.

 

(Vide o art. 8º da Lei Complementar nº 86, de 31 de março de 2006 - altera valor do vencimento-base.)

(Vide o art. 1º e Anexo Único da Lei nº 13.373, de 19 de dezembro de 2007 - altera valor do vencimento-base.)

(Vide o art. 2º da Lei nº 13.373, de 19 de dezembro de 2007 - fixação do percentual da gratificação de produtividade.)

 (Vide o art. 3º da Lei nº 13.501, de 3 de julho de 2008 - altera valor do vencimento-base.) (Vide o art. 6º da Lei nº 14.659, de 9 de maio de 2012 - altera valor do vencimento-base.) (Vide o art. 1º da Lei nº 14.974, de 13 de maio de 2013 - altera valor do vencimento-base.)

 

Art. 11. A Procuradoria Geral da Assembléia Legislativa será composta de:

 

(Vide o art. 9º da Lei Complementar nº 61, de 15 de julho de 2004 - altera a composição.)

(Vide o art. 8º da Lei Complementar nº 86, de 31 de março de 2006 - altera a composição.)

(Vide o art. 9º da Lei Complementar nº 86, de 31 de março de 2006 - cria o cargo de procurador adjunto.)

(Vide o art. 5º da Lei nº 13.854, de 20 de agosto de 2009 - altera a composição.)

(Vide o art. 5º da Lei nº 14.021, de 26 de março de 2010 - altera a composição.)

 

I - um cargo de Procurador PL-PE-IV de provimento efetivo;

 

II - três cargos de Procurador PL-PE-III de provimento efetivo;

 

III - três cargos de Procurador PL-PE-II de provimento efetivo;

 

IV - doze cargos de Procurador da Assembléia Legislativa PL-PE-I de provimento efetivo;

 

§ 1º O cargo de Procurador PL-PE-IV será provido pelo atual ocupante do cargo de Procurador Judicial.

 

§ 2º Os três cargos de Procurador PL-PE-III, serão providos pelos atuais Subprocuradores.

 

§ 3º Os três cargos de Procurador PL-PE-II, serão providos mediante promoção na forma da Lei.

 

§ 4º (VETADO)

 

Art. 12. Após esse provimento, o ingresso na carreira de Procurador da Assembléia Legislativa se dará através de concurso público de provas e títulos no cargo inicial da carreira.

 

Art. 13. Ficam criadas uma função gratificada símbolo FGG-1 relativa à Divisão de Coordenação bem como, duas funções gratificadas símbolo FGT-S, correspondentes às seções de Secretaria e Jurisprudência.

 

Art. 14. (VETADO)

 

Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 8 de janeiro de 1992.

 

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

 

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

IVANEIDE ÁUREA DE AMORIM PEREIRA DE LIMA