| Data | 17/12/2013 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1714/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/2013, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, ÓLEO DIESEL, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO, (RMR), GESTÃO, (EMTU), CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO. |
| Atualizações | Art. 19
revoga o inciso I do caput e o inciso I do parágrafo único do art. 2º. Art. 14
altera redação do subítem 2.1 do ítem 2 da alínea "f" do inciso II do parágrafo único do art. 2º. Art. 34
renumera o § 1° que passa a vigorar como parágrafo único; acresce a alínea "c'' ao inciso I do parágrafo único do art. 2°;
a alínea "f'' ao inciso II do parágrafo único do art. 2°;
os itens 1, 2, 2.1 e 2.2 a alínea "f" do inciso II do parágrafo único do art. 2°; Art. 6°
revoga a alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 2°. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 16.787/2019 |