Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 49.055/2020

Essa norma foi revogada.

Data	31/05/2020
Ementa	Sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/05/2020, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO. SAÚDE.
Indexação	MEDIDA TEMPORÁRIA, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA INTERNACIONAL, (COVID-19), CRITÉRIOS. RETORNO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, SUSPENSÃO, ENFRENTAMENTO, PANDEMIA, EXECUÇÃO, FORMA GRADUAL, CRITÉRIOS, RISCO, SAÚDE, RELEVÂNCIA SOCIOECONÔMICA, ATIVIDADE, PLANO DE CONVIVÊNCIA COM A COVID-19, APROVAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, TERRITÓRIO, (PE), USO, MÁSCARA, PESSOA, SAÍDA, MORADIA, CIRCULAÇÃO, VIA PÚBLICA, ATIVIDADE, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, PRODUTO ESSENCIAL, SERVIÇO. USO, MÁSCARA, OBRIGATORIEDADE, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO COLETIVO, VIA PÚBLICA, ESPAÇO FECHADO, ÓRGÃO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE PRESENCIAL, VEÍCULO OFICIAL, VEÍCULO PARTICULAR, ÔNIBUS, TÁXI. ÓRGÃO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, CONDUTOR, OPERADOR, VEÍCULO, OBRIGATORIEDADE, USO, MÁSCARA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EMPREGADO, COLABORADOR, CONSUMIDOR, USUÁRIO, PASSAGEIRO. ÓRGÃO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, MÁSCARA, OPÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, FUNCIONÁRIO, COLABORADOR. MÁSCARA, DISCIPLINAMENTO, DIVULGAÇÃO, (SES), CRITÉRIOS. EXCEÇÃO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA, EXISTÊNCIA, NORMA TÉCNICA. (SDEC), ARTICULAÇÃO, COORDENAÇÃO, REDE, COLABORAÇÃO, CIDADÃO, EMPRESA, POLO DE CONFECÇÃO, (PE), ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, INCENTIVO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENTREGA, MÁSCARA, OPÇÃO, MÁSCARA, POPULAÇÃO. PERMANÊNCIA, SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇO, EXCEÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, ANEXO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MÉDICO, ESTABELECIMENTO, HOSPITAL, CLÍNICA, LABORATÓRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE SAÚDE, CRITÉRIOS. SUSPENSÃO, CIRURGIA ELETIVA, HOSPITAL PÚBLICO, HOSPITAL PARTICULAR, (PE), CRITÉRIOS. ESTABELECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, OBRIGATORIEDADE, MÁSCARA, HIGIENE, DISTÂNCIA, PESSOA, FILA, ESPAÇO FECHADO, ATENDIMENTO EXTERNO, SINALIZAÇÃO, (SES), CRITÉRIOS. SUSPENSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOTOTAXISTA, (PE). SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, CENTRO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO SIMILAR, INCLUSÃO, RESTAURANTE, LANCHONETE, (PE), PERMISSÃO, ENTREGA DOMICILIAR. CRITÉRIOS, ACESSO, ÁREA EXTERNA, ACESSO INDEPENDENTE, CENTRO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO SIMILAR, ABASTECIMENTO ALIMENTAR, POPULAÇÃO, SUPERMERCADO, FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CENTRO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO SIMILAR, ATENDIMENTO, BANCO, (CAIXA), EXCLUSIVIDADE, BENEFICIÁRIO, AUXÍLIO EMERGENCIAL, GOVERNO FEDERAL, TRABALHADOR INFORMAL, (MEI), AUTÔNOMO, DESEMPREGADO, PERÍODO, ENFRENTAMENTO, SITUAÇÃO DE CRISE, PANDEMIA, (COVID-19). SUSPENSÃO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, RESTAURANTE, LANCHONETE, BAR, ESTABELECIMENTO SIMILAR, PERMISSÃO, FUNCIONAMENTO, ENTREGA DOMICILIAR, COLETA, EXCLUSÃO, PROIBIÇÃO, ATENDIMENTO, EXCLUSIVIDADE, CAMINHONEIRO, AUSÊNCIA, AGLOMERAÇÃO. SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, SALÃO DE BELEZA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, (PE). SUSPENSÃO, FUNCIONAMENTO, CLUBE SOCIAL, (PE), ATIVIDADE, FEIRA DE NEGÓCIOS, CONFECÇÃO, ESTABELECIMENTO, NATUREZA PÚBLICA, NATUREZA PRIVADA, CARUARU, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, TORITAMA. SUSPENSÃO, EVENTO, (PE). SUSPENSÃO, ATIVIDADE, ARTESANATO, MUSEU, INSTITUIÇÃO CULTURAL, GERÊNCIA, GOVERNO ESTADUAL. SUSPENSÃO, ATIVIDADE, ACADEMIA DE GINÁSTICA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, JOGO, FUTEBOL, CINEMA, TEATRO, (PE). PROIBIÇÃO, CONCENTRAÇÃO, PESSOA, LIMITE DE CAPACIDADE, EXCEÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, (COVID-19), CRITÉRIOS. SUSPENSÃO, ATRACAÇÃO, NAVIO, (PE), INCLUSÃO, FERNANDO DE NORONHA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, CRITÉRIOS. SUSPENSÃO, PORTO DE RECIFE, (SUAPE), DESEMBARQUE, CIRCULAÇÃO, TRIPULAÇÃO, NAVIO, PERMISSÃO, SERVIÇO, SUPORTE PORTUÁRIO, OPERADOR PORTUÁRIO, AGENTE DE NAVEGAÇÃO, SERVIÇO DE PRATICAGEM, DESPACHANTE ADUANEIRO. SUSPENSÃO, POUSO, DECOLAGEM, AERONAVE, ENTRADA, PESSOA, FERNANDO DE NORONHA, HABITANTE, EXCEÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRADOR, VOO, TRANSPORTE, PESSOA, ATENDIMENTO MÉDICO. SUSPENSÃO, AULA PRESENCIAL, ESCOLA, UNIVERSIDADE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE PARTICULAR DE ENSINO. REDE ESTADUAL DE ENSINO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE ESSENCIAL, CRITÉRIOS, (SES), PERMISSÃO, ATIVIDADE, PREPARAÇÃO, GRAVAÇÃO, VÍDEO, TRANSMISSÃO, AULA, INTERNET, (EAD), TV ABERTA, PLANEJAMENTO, ATIVIDADE PEDAGÓGICA. PROIBIÇÃO, ACESSO, PRAIA, PARQUE, CALÇADA, VIA PÚBLICA, FAIXA DE BEIRA MAR, FAIXA DE BEIRA RIO, PRAIA FLUVIAL, PRAIA MARÍTIMA, COMÉRCIO, PERMISSÃO, PESCA ARTESANAL, PESCA, EXCLUSÃO, FERNANDO DE NORONHA. PESSOA, CONTATO, DIAGNÓSTICO, (COVID-19), QUARENTENA, SINTOMA, TRABALHO REMOTO. SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ATO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, DEFESA, RECURSO JUDICIAL, CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL. RESTRIÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE, VIGÊNCIA, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO DE PRAZO, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 50.346/2021 Art. 18 revoga a norma. Decreto do Executivo nº 50.309/2021 Art. 1º altera redação do § 6º do art. 11; do caput do art. 18-A. Decreto do Executivo nº 50.258/2021 Art. 1º altera redação do caput do art. 7º; do § 3º do art. 7º. acresce o § 4º ao art. 7º. altera redação do § 6º do art. 19. Art. 3º revoga os §§ 1º e 2º do art. 7º. Decreto do Executivo nº 50.187/2021 Art. 1º acresce o art. 18-A; o parágrafo único ao art. 18-A. Decreto do Executivo nº 50.077/2021 Art. 1º acresce o § 6º ao art. 11. Decreto do Executivo nº 50.062/2021 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 7º; o § 6º ao art. 19º. Decreto do Executivo nº 50.052/2021 Art. 1º altera redação dos § 4º, § 5-B e 5-C do art. 11; do caput do art. 19. acresce o § 5º ao art. 19. Art. 3º revoga o § 4º-A do art. 11; o § 8º-A do art. 13; os §§ 1º, 3º e 4º do art.19. Decreto do Executivo nº 49.891/2020 Art. 1º acresce os §§ 5º-B e 5º-C ao art. 11. Art. 3º revoga os §§ 5º e 5º-A do art .11. Decreto do Executivo nº 49.668/2020 Art. 1º altera redação dos §§ 4º-A e 5º-A do art. 11; dos §§ 8º-A e 9º do art. 13; do caput do art. 18. acresce os §§ 12 e 13 ao art. 18. Art. 4º revoga o anexo VI. Decreto do Executivo nº 49.608/2020 Art. 1º altera redação do Anexo VI. Decreto do Executivo nº 49.590/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 18. Decreto do Executivo nº 49.587/2020 Art. 1º altera redação do Anexo VI. Decreto do Executivo nº 49.563/2020 Art. 1º acresce o § 4-A ao art.11. altera redação do § 5º do art. 11. acresce o § 5-A ao art. 11. Art. 3º revoga o Anexo V. Decreto do Executivo nº 49.542/2020 Art. 1º altera redação do § 8º do art.13. acresce os §§ 8º-A e 9º ao art.13. Art. 2º acresce o Anexo VI. Decreto do Executivo nº 49.523/2020 Art. 1º altera redação do caput do art.18. Art. 3º revoga o art. 9; o parágrafo único do art. 9º.. Decreto do Executivo nº 49.518/2020 Art. 1º altera redação do § 5º do art. 11; do § 8º do art. 13. Art. 2º altera redação do anexo V. Decreto do Executivo nº 49.487/2020 Art. 1º acresce o § 5º ao art. 11. altera redação do caput do art. 12. acresce o § 8º ao art. 13. altera redação do parágrafo único do art. 17; do § 8º do art. 18. Art. 2º acresce o anexo V. Art. 4º revoga os §§ 1º e 2º do art. 12; os anexos III e IV. Decreto do Executivo nº 49.480/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 18. acresce o § 11 ao art. 18. Decreto do Executivo nº 49.466/2020 Art. 1º altera redação do § 2º do art 7º; do § 3º do art. 13; do caput do art. 22. Art. 2º altera redação do anexo III. Art. 4º revoga o § 5º do art. 6º; o § 2º do art. 8º. Decreto do Executivo nº 49.439/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 18. acresce os §§ 9º e 10 ao art. 18. Decreto do Executivo nº 49.431/2020 Art. 1º altera redação do anexo III. Decreto do Executivo nº 49.401/2020 Art. 1º acresce o § 8º ao art. 18. Art. 2º acresce o anexo IV. Art. 4º revoga o anexo II. Decreto do Executivo nº 49.393/2020 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 11. Decreto do Executivo nº 49.392/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 18. Decreto do Executivo nº 49.390/2020 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 12, passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 12. altera redação do caput do art. 17; do parágrafo único do art. 17; do § 1º do art. 19; Art. 2º acresce o anexo III. Decreto do Executivo nº 49.368/2020 Art. 1º acresce os §§ 6º e 7º ao art. 13. Art. 3º altera redação do anexo II. Decreto do Executivo nº 49.307/2020 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 5º. altera redação do parágrafo único do art. 9º. acresce o § 3º ao art. 11. altera redação do § 2º do art. 13; do caput do art.18; do § 4º do art. 18; do caput do art. 22. Decreto do Executivo nº 49.284/2020 Art. 1º acresce o § 5º ao art. 13; o § 7º ao art. 18. Art. 2º altera redação do Anexo II. Decreto do Executivo nº 49.259/2020 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 10. Decreto do Executivo nº 49.250/2020 Art. 1º altera redação do § 5º do art. 6º; do § 2º do art. 7º; do § 3º do art. 13; dos arts. 18 e 22. Art. 2º altera redação do anexo I. acresce o anexo II. Decreto do Executivo nº 49.214/2020 Art. 1º acresce os §§ 4º e 5º ao art. 6º. renumera o parágrafo único do art. 7º, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 7º. os §§ 3º e 4º ao art. 13; o § 6º ao art. 18. Decreto do Executivo nº 49.201/2020 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 19. Decreto do Executivo nº 49.193/2020 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 9º. altera redação do § 2º do art. 13. acresce os §§ 4º e 5º ao art. 18. altera redação do § 3º do art. 19. Art. 3º revoga o § 7º do art. 3º; o § 2º do art. 6º; o § 1º do art. 8º;o § 2º do art. 11; o anexo II. Decreto do Executivo nº 49.170/2020 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 13, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 13. altera redação dos Anexos I e II. Decreto do Executivo nº 49.165/2020 Art. 1º altera redação do art.16. acresce o § 3º ao art. 18. Art. 2º altera redação do anexo I. Decreto do Executivo nº 49.147/2020 Art. 1º acresce o parágrafo único ao art. 12. altera redação dos caput dos arts. 18 e 22. Decreto do Executivo nº 49.131/2020 Art. 1º altera redação do § 6º do art. 3º. acresce o § 7º ao art. 3. altera redação do caput do art. 6º; do § 2º do art. 6º. acresce os §§ 1º e 2º ao art. 11. altera redação do caput do art. 19; dos §§ 1º e 3º do art. 19; do anexo I. Decreto do Executivo nº 49.113/2020 Art. 1º altera redação do anexo I. Decreto do Executivo nº 49.093/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do § 1º do art. 3º. acresce os §§ 5º e 6º ao art. 3º. altera redação do caput do art. 8º. acresce os §§ 1º e 2º ao art. 8º; o parágrafo único ao art. 13. altera redação do parágrafo único do art. 17; do art. 22. Art. 2º renumera o anexo único, que passa a vigorar como anexo I. altera redação do anexo I. Art. 3º acresce o anexo II. Art. 5º revoga o § 2º do art. 3º. Decreto do Executivo nº 49.079/2020 Art. 1º acresce os §§ 3º e 4º ao art. 3º; o § 3º ao art. 6º. Art. 2º altera redação do anexo único. Art. 5º revoga o art. 21. Decreto do Executivo nº 49.057/2020 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 19; do art. 20.
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