Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 13.332/2007

Data	07/11/2007
Ementa	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e determina outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 297/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/11/2007, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	(PCCV), JUDICIÁRIO. CRIAÇÃO, OBJETIVO, CONCEITO, COMPOSIÇÃO, (PCCV), (TJPE). QUADRO DE PESSOAL, JUDICIÁRIO, COMPOSIÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO. CARGO EFETIVO, JUDICIÁRIO, INVESTIDURA, CONCURSO, REQUISITOS, ATRIBUIÇÃO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ANEXO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRADOR, AGENTE DE TRANSPORTE E SEGURANÇA, ASSESSOR ADMINISTRATIVO, ASSESSOR DE CERIMONIAL, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSOR TÉCNICO, DIRETORIA, ASSESSOR TÉCNICO JUDICIÁRIO, ASSISTENTE DA OUVIDORIA JUDICIÁRIA, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, AUDITOR INTERNO, AUDITOR INTERNO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL, CHEFE, CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, CONTADOR, COORDENADOR ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO, COORDENADOR ADJUNTO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, COORDENADOR ADJUNTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COORDENADOR ADJUNTO DE SAÚDE, COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO, COORDENADOR DE SAÚDE, DIRETOR ADJUNTO, DIRETOR, ESCRIVÃO DE GABINETE, SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO ADJUNTO, SECRETÁRIO, CORREGEDORIA GERAL, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SAD), CONSELHO, MAGISTRATURA, DESEMBARGADOR, SECRETÁRIO JUDICIÁRIO, SECRETÁRIO JURÍDICO, SUPERVISOR TÉCNICO, DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, REQUISITOS, ATRIBUIÇÃO, ANEXO. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, EXCEÇÃO, GABINETE, DESEMBARGADOR. CARGO EFETIVO, REMUNERAÇÃO, (VBR), GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE, VALOR, ANEXO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE, GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, (VBR), DIREITO ADQUIRIDO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA AUTÔNOMA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, MOTORISTA, ASSESSORAMENTO TÉCNICO, ANEXO, REAJUSTE REMUNERATÓRIO. SUBSTITUTO, SERVIDOR COMISSIONADO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DECORRÊNCIA, IMPEDIMENTO, AFASTAMENTO, REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS. SERVIDOR EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, (GIQF), SERVIDOR EFETIVO, REQUISITOS. SERVIDOR EFETIVO, REMUNERAÇÃO, CARGO, TEMPO DE SERVIÇO. CARGO EFETIVO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, TÉCNICO JUDICIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA, CARGO PRIVATIVO, BACHAREL EM DIREITO. CARGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO. APOSENTADO, PROVENTOS, CARGO EFETIVO, REMUNERAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, AVALIAÇÃO, COMPETÊNCIA. SERVIDOR EFETIVO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, (TJPE), NEGAÇÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR EFETIVO, AUXÍLIO SAÚDE, (TJPE), GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, (VBR). APOSENTADO, REAJUSTE REMUNERATÓRIO. VARA JUDICIÁRIA, JUIZADO ESPECIAL, CENTRAL JURISDICIONAL, OFÍCIO DE JUSTIÇA, CONTADOR, DEPOSITÁRIO, PARTIDOR JUDICIAL, FORO, FIXAÇÃO, SECRETARIA, FUNÇÃO, CHEFIA, ATRIBUIÇÃO, ANALISTA JUDICIÁRIO, INEXISTÊNCIA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, AUXILIAR JUDICIÁRIO. OBRIGATORIEDADE, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CHEFE DE SECRETARIA, COMPETÊNCIA, PRIVATIVO, JUIZ DE DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISTRIBUIDOR JUDICIAL, FORO, COMARCA, EXCEÇÃO, CAPITAL DE ESTADO, COMPETÊNCIA, FUNÇÃO, CONTADOR, PARTIDOR JUDICIAL, DEPOSITÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMARCA, VARA JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ADMINISTRADOR, FORO. COMARCA, CAPITAL DE ESTADO, VARA JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CHEFE, NÚCLEO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS, ATRIBUIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, CRITÉRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LICENÇA, MANDATO, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, CATEGORIA, REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SECRETÁRIO, SESSÃO DE CÂMARA, GRUPO, CÂMARA, SEÇÃO CRIMINAL, FUNÇÃO GERENCIAL JUDICIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, (VBR). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HORA EXTRA, (TJPE), CRITÉRIOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA, JUÍZO, FORO, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE, (TJPE). CARGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, PLENÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, ANALISTA JUDICIÁRIO, ANEXO. ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA, CONCESSÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, TRANSFORMAÇÃO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, LOTAÇÃO, GABINETE, NEGAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO, CRITÉRIOS. EXTINÇÃO DE CARGO, CARGO EFETIVO, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, JUDICIÁRIO. ADICIONAL, MOTORISTA, VALOR, FUNÇÃO DE APOIO JUDICIÁRIA, CONCESSÃO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, MOTORISTA, JUDICIÁRIO. ADICIONAL, ASSESSORAMENTO TÉCNICO, ASSESSORIA ESPECIAL, PRESIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, VALOR, FUNÇÃO GERENCIAL JUDICIÁRIA, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ASSESSORIA ESPECIAL, PRESIDÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO, ASSESSORAMENTO TÉCNICO, ASSESSORIA ESPECIAL, PRESIDÊNCIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE, TAQUIGRAFIA, (TI), ADICIONAL, FOLHA DE PAGAMENTO, ADICIONAL DE RISCO FINANCEIRO, (ADE), FUNÇÃO TÉCNICA, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA, ADICIONAL DE APOIO, DIRETORIA CÍVEL, DIRETORIA CRIMINAL. EXTINÇÃO DE CARGO, CARGO EFETIVO, AUXILIAR DE ADMINISTRADOR DE PRÉDIO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, OFICIAL DE JUSTIÇA, ANALISTA JUDICIÁRIO, FUNÇÃO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, EXECUÇÃO, TRABALHO EXTERNO, CORRESPONDÊNCIA, FUNÇÃO DE APOIO JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ASSESSOR DE MAGISTRADO, ATRIBUIÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, FORMAÇÃO, CIÊNCIA JURÍDICA, DIREITO. CRIAÇÃO, FUNÇÃO GERENCIAL JUDICIÁRIA, SERVIDOR EFETIVO, DIRETORIA, FORO, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, RESPONSÁVEL, ACERVO DOCUMENTAL, (TJPE). ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIÁRIO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ANEXO. ABONO, SERVIDOR EFETIVO, APOSENTADO. PRESIDÊNCIA, (TJPE), CRIAÇÃO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, (PCCV), OBJETIVO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 18.868/2025 Art. 1° altera valor em 5,3% da gratificação de incentivo à produtividade de que trata o art. 1º. Lei Ordinária nº 18.848/2025 Art. 1º altera redação do caput do art. 7º-A. Lei Ordinária nº 18.756/2024 Art. 1º altera redação do caput do art. 40-A. Lei Ordinária nº 18.548/2024 Art. 1º altera valor em 5% da gratificação de representação de que trata o art. 1º. Lei Ordinária nº 18.507/2024 Art. 1º altera redação do inciso I do § 1º do art. 24; do § 5º do art. 24; acresce o § 7º ao art. 24. Lei Ordinária nº 18.295/2023 Art. 1º acresce o caput do art. 40-A. Lei Ordinária nº 18.234/2023 Art. 1º altera valor do limite da Gratificação de Incentivo à Produtividade - fica reajustado em 4,18%; Art. 8º altera redação do § 3º do art. 24; do § 1º do art. 44. Lei Ordinária nº 17.991/2022 Art. 1° altera valor da função gratificada de representação de gabinete de que trata o art. 44. Lei Ordinária nº 17.879/2022 Art. 1º altera redação do § 5º do art. 5º; acresce o § 6º ao art. 5º; os art. 7º-A e 7º-B; os incisos I e II ao art. 7º-B. Lei Ordinária nº 17.873/2022 Art. 3º altera valor do teto da Gratificação de Incentivo à Produtividade de que trata o art. 39. Lei Ordinária nº 17.627/2022 Art. 1º altera redação do anexo III. Lei Ordinária nº 16.602/2019 Art. 7º altera redação do Anexo III. Lei Ordinária nº 16.525/2018 Art. 1° altera redação do inciso III do § 1° do art. 24; do caput do art. 35; acresce os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 35; Art. 5° altera redação do Anexo III. Lei Ordinária nº 16.115/2017 Art. 2° altera redação do Anexo IV. Lei Ordinária nº 16.019/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 5°; dos incisos I, II e III do art. 5°; suprime o parágrafo único do art. 5°; acresce os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 5°; altera redação do caput do art. 18; Art. 9° altera redação dos Anexos I, II e III. Lei Ordinária nº 15.863/2016 Art. 1° altera redação dos incisos II e III do § 2° do art. 24; do § 3° do art. 24. Lei Complementar nº 310/2015 Art. 1° altera redação do caput do art. 11; acresce o parágrafo único ao art. 11; altera redação do caput do art. 39. Lei Ordinária nº 15.539/2015 Art. 1° altera redação do inciso I do art. 2°; acresce o inciso I-A ao art. 2°; altera redação dos incisos II e III do art. 2°; do caput do art. 4°; do caput do art. 8°; suprime o parágrafo único do art. 8°; altera redação do caput do art. 9°; do parágrafo único do art. 9°; revoga o art. 21; altera redação do caput do art. 22; do caput do art. 23; do caput do art. 24; acresce o § 1° ao art. 24; os incisos I, II e III ao § 1° do art. 24; o § 2° ao art. 24; os incisos I, II e III ao § 2° do art. 24; os §§ 3°, 4°, 5° e 6° ao art. 24; Art. 17 altera redação do Anexo IV. Lei Ordinária nº 14.454/2011 Art. 4º altera redação do art.15. Lei Ordinária nº 14.102/2010 Art. 16 altera redação do caput dos arts. 24 e 50. suprime o parágrafo único do art. 50. acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 50. Lei Ordinária nº 14.066/2010 Art. 4º altera redação do caput do art. 29. suprime os §§ 1º e 2º do art. 29. acresce o parágrafo único ao art. 29. Art. 5º altera redação do caput do art. 34. suprime o parágrafo único do art. 34. acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 34. Lei Ordinária nº 13.839/2009 Art. 1º altera redação do caput do art. 26; suprime o parágrafo único do art. 26. acresce os §§ 1º e 2º ao art. 26. altera redação do caput do art. 48; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 48. acresce o parágrafo único ao art. 50. Art. 2º altera redação do Anexo I. Art. 3º acresce adicionais por atividade e auxílio alimentação ao anexo V. Lei Ordinária nº 13.711/2009 Art. 4º altera redação do §3º do art. 44. Art. 2º altera redação do art. 5º da Lei nº 13.550, de 15 de setembro de 2008 que, por consequência, altera o art. 11 da Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007; Lei Ordinária nº 13.550/2008 Art. 5º altera redação do caput do art. 11. Art. 13 altera redação do §2º do art. 44. acresce o §3º ao art. 44. Art. 3º altera valor do caput dos arts. 43 e 50, com redação dada pela Lei nº 14.102, de 1º de julho de 2010.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 310/2015 o art. 8°. Lei Ordinária nº 14.454/2011 toda a norma. Lei Ordinária nº 14.066/2010 o art. 1º. Lei Ordinária nº 13.456/2008 o art. 15. Lei Ordinária nº 12.643/2004 o Anexo VI. Lei Ordinária nº 10.648/1991 Toda a norma. Lei Ordinária nº 9.835/1986 os incisos I, II e III do art. 1º. Lei Ordinária nº 8.828/1981 Toda a norma.