Dados Referenciais

Data	13/08/2020
Ementa	Dispõe sobre o acondicionamento, separação, manejo e descarte de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Alessandra Vieira, Dep. Rogério Leão
Proposições	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1195/2020 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1198/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/08/2020, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE. SAÚDE.
Indexação	PROIBIÇÃO, DESCARTE, MÁSCARA, (EPI), LIXO RECICLÁVEL. OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, MEDIDA, ACONDICIONAMENTO, SEPARAÇÃO, MANEJO, DESCARTE, MÁSCARA, LUVA, (EPI), PREVENÇÃO, DISSEMINAÇÃO, (COVID-19), CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. PROCEDIMENTO, SEPARAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, DESCARTE, (EPI), MÁSCARA, GUARDANAPO, LENÇO, PROTETOR OCULAR, LUVA, AVENTAL, CAPOTE, MACACÃO DESCARTÁVEL, LIXO, SACOLA, FECHAMENTO, ISOLAMENTO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.975/2022 Art. 1º altera redação da ementa; do art. 1º; do art. 2º; do art. 3º; acresce o art. 3º-A; os incisos I e II ao art. 3º-A. Lei Ordinária nº 17.935/2022 Art. 1º altera redação da ementa; do art. 1º; do art. 2º; do art. 3º; acresce o parágrafo único ao art. 3º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.236/2010 toda a norma.