| Data | 11/12/2000 |
| Ementa | Cria o Programa Primeiro Emprego, bem como o Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego - FIPE, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 548/2000 |
| Veto | Ofício nº 471/2000 |
| Dispositivos Vetados | O veto parcial em questão recai sobre os §§ 1º, 2º e 4º do art. 7º, e ainda, sobre os incisos II e III do art. 8º, todos do referido Projeto de Lei. |
| Manutenção do Veto | Sim |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/12/2000, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | CRIAÇÃO, (PPE), FUNDO DE INCENTIVO AO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, CONSELHO DIRETOR, COMPOSIÇÃO, GESTÃO, (SEPLANDES).CRIAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO DE INCENTIVO AO PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, VINCULAÇÃO, (SEFAZ). |
| Atualizações | Art. 2º
altera redação do inciso II do art. 7º-A. Art. 5°
acresce o caput do art. 7°-A;
os incisos I, II e III ao art. 7°-A. |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 24.506/2002Decreto do Executivo nº 23.358/2001Decreto do Executivo nº 22.909/2000 |