Dados Referenciais

Data	20/02/2002
Ementa	Regulamenta a Lei nº 12.151, de 26 de dezembro de 2001, dispondo sobre o procedimento para recebimento dos valores financeiros retroativos, o prazo para transacionar, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/02/2002, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	(PCCV), SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, VALOR. SERVIDOR ATIVO, INATIVO, INTERESSE, RECEBIMENTO, PARCELA, EFEITO FINANCEIRO, RETROATIVIDADE, PRAZO IMPRORROGÁVEL, COMPARECIMENTO, (SEDUC), DETALHAMENTO, CRITÉRIOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, PAGAMENTO, VALOR, SERVIDOR ATIVO, INATIVO, PARCELA, VALOR, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 25.365/2003 Art. 1º prorroga prazo do art. 2º. Decreto do Executivo nº 24.941/2002 Art. 1º prorroga prazo do art. 2º.