Dados Referenciais

Data	12/03/2003
Ementa	Aprova o Estatuto do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/03/2003, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	APROVAÇÃO, ESTATUTO, (CEDCA-PE).
Atualizações	Não consta atualização.