DECRETO Nº 25.294, DE 12 DE MARÇO DE 2003.
ANEXO I
ESTATUTO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - CEDCA
CAPÍTULO
I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ......................................Arts. 1º a
3º
CAPÍTULO
II - DA COMPOSIÇÃO
.................................................................Arts. 4º ao 11.
CAPÍTULO
III - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
......................................................Art. 12.
CAPÍTULO
IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS .............................................Art.
13.
CAPÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
..........................................................Art. 14.