Dados Referenciais

Data05/07/2004
EmentaRedefine as atividades desenvolvidas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 628/2004

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/07/2004, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
(PMPE), (CBMPE), ESTRUTURAÇÃO, CONFORMIDADE, FUNÇÃO, DESEMPENHO, MILITAR, GRUPO, ATUAÇÃO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, DEFESA CIVIL, APOIO OPERACIONAL, APOIO ADMINISTRATIVO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

SERVIÇO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, COMPOSIÇÃO, ATIVIDADE FIM, (PMPE), ABRANGÊNCIA, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA PREVENTIVA, SEGURANÇA PÚBLICA REPRESSIVA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, POLICIAMENTO, RADIOPATRULHA, POLICIAMENTO DE GUARDA, ESTABELECIMENTO PENAL, SEDE, ESTADO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, POLICIAMENTO DE TRÂNSITO URBANO, POLICIAMENTO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO, POLICIAMENTO DE CHOQUE, MODALIDADE, POLÍCIA AMBIENTAL MILITAR, POLÍCIA FEMININA, POLÍCIA MONTADA, OPERAÇÃO ESPECIAL.

ATUAÇÃO, DEFESA CIVIL, PROTEÇÃO, PESSOA, PATRIMÔNIO, PATRIMÔNIO ESTADUAL, FORMAÇÃO, ATIVIDADE FIM, (CBMPE), INCORPORAÇÃO, SERVIÇO, PREVENÇÃO, EXTINÇÃO, INCÊNDIO, RESGATE, BUSCA, SALVAMENTO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, VISTORIA, PERÍCIA, ATENDIMENTO EMERGENCIAL PRÉ HOSPITALAR.

CONSIDERAÇÃO, ATIVIDADE DE APOIO OPERACIONAL, SUPORTE, OBTENÇÃO, SERVIÇO, POLICIAMENTO OSTENSIVO, DEFESA CIVIL, EXERCÍCIO, ÂMBITO INTERNO, (PMPE), (CBMPE), ATIVIDADE, COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE FIM, CORPORAÇÃO.

ATRIBUIÇÃO, APOIO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADE, ATIVIDADE MEIO, CORPORAÇÃO, ABRANGÊNCIA, GESTÃO ADMINISTRATIVA, DESTINAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (PMPE), (CBMPE).

CONSIDERAÇÃO, ATIVIDADE DE APOIO, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, SERVIÇO MÉDICO, SERVIÇO ODONTOLÓGICO, SERVIÇO FARMACÊUTICO, SERVIÇO PARAMÉDICO, SERVIÇO VETERINÁRIO, SERVIÇO AUXILIAR, AÇÃO SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TROPA, ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA.

EXTINÇÃO, CONCESSÃO, (GM), GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO, GRATIFICAÇÃO, NÍVEL, HIERARQUIA, GRATIFICAÇÃO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, DESCRIÇÃO, ANEXO, INCORPORAÇÃO, VALOR NOMINAL, SOLDO, MILITAR, PROVENTOS, INATIVIDADE, PENSÃO.

CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, MILITAR DA ATIVA, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, POLICIAMENTO, ACUMULAÇÃO, LOTAÇÃO, UNIDADE, CORPORAÇÃO, BATALHÃO, COMPANHIA INDEPENDENTE, ÓRGÃO DE DIREÇÃO, COMANDO DE POLICIAMENTO, UTILIZAÇÃO, ATO DE DESIGNAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO, ESCALA, POLICIAMENTO OSTENSIVO.

CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO OPERACIONAL, CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, MILITAR, (PMPE), (CBMPE), DESENVOLVIMENTO, UTILIZAÇÃO, ATO, DESIGNAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE.

CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ATO, DESIGNAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATIVIDADE MEIO, CORPORAÇÃO, VINCULAÇÃO, GESTÃO ADMINISTRATIVA.

CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE, CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, OFICIAL, SAÚDE, (PMPE), (CBMPE), DESENVOLVIMENTO, UTILIZAÇÃO, ATO, DESIGNAÇÃO, ESPECIALIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, SERVIÇO ODONTOLÓGICO, SERVIÇO FARMACÊUTICO, SERVIÇO PARAMÉDICO, SERVIÇO VETERINÁRIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TROPA.

CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL, CONCESSÃO, EXCLUSIVIDADE, (CBMPE), LOTAÇÃO, UNIDADE OPERACIONAL, COMANDO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, ACUMULAÇÃO, CONCORRÊNCIA, ESCALA, EXECUÇÃO, ATRIBUIÇÃO, SERVIÇO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, VISTORIA, PERÍCIA, ATENDIMENTO EMERGENCIAL PRÉ HOSPITALAR.

MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, OCUPAÇÃO, CARGO, DIREÇÃO, ATRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CONFORMIDADE, FUNÇÃO, DESEMPENHO, CORPORAÇÃO.

GRATIFICAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, VALOR NOMINAL, QUANTITATIVO, ANEXO, NEGAÇÃO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO, REFERÊNCIA, MILITAR, REAJUSTE, VALOR.

PROIBIÇÃO, PERCEPÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ACUMULAÇÃO, MILITAR, TÍTULO, RESSALVA, ANEXO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, (GTS), ESTABILIDADE FINANCEIRA, NEGAÇÃO, BASE, INCIDÊNCIA, CÁLCULO, VANTAGEM, REMUNERAÇÃO, ACRÉSCIMO, POSTERIORIDADE.

NEGAÇÃO, MERECIMENTO, PERCEPÇÃO, GRATIFICAÇÃO, MILITAR, REQUISITOS, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, UNIÃO, ESTADO, (DF), MUNICÍPIO.

NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, LICENÇA ESPECIAL, TRATAMENTO MÉDICO, PESSOA, FAMÍLIA, AFASTAMENTO, FUNÇÃO, (PCPE), MILITAR, SUBORDINAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MILITAR, PROCEDIMENTO POLICIAL, PROCEDIMENTO JUDICIAL, INQUÉRITO CIVIL, COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, EXECUÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, FUNÇÃO PÚBLICA, PREJUÍZO, REMUNERAÇÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO, NEGAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, HIPÓTESE, CONDIÇÃO, ALUNO, CURSO DE FORMAÇÃO.

HIPÓTESE, EVENTUALIDADE, AUTORIDADE, NECESSIDADE, COMANDO MILITAR, EMPREGO, SUPERIORIDADE, DEFINIÇÃO, ANEXO, MILITAR, MERECIMENTO, PERCEPÇÃO, DIFERENÇA, GRATIFICAÇÃO, VALOR MÁXIMO, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, CORRELAÇÃO, PRAZO, QUANTITATIVO.

ATRIBUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, OBEDIÊNCIA, QUANTITATIVO, LIMITE, ANEXO, ALTERAÇÃO, POSIÇÃO, SUPERIORIDADE, PERCENTUAL, DECORRÊNCIA, AUMENTO, PROMOÇÃO, NECESSIDADE, REFORÇO, CRITÉRIOS.

SOLDO, ALUNO, (CFSD), CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, (PMPE), (CBMPE), FIXAÇÃO, VALOR NOMINAL, APRESENTAÇÃO, ANEXO, PROIBIÇÃO, PERCEPÇÃO, PARCELA REMUNERATÓRIA, TÍTULO, CONDIÇÃO, DURAÇÃO.

ADICIONAL, INATIVIDADE, ATUALIDADE, PERCEPÇÃO, MILITAR DA RESERVA, REMUNERAÇÃO, MILITAR REFORMADO, FORMAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PARCELA AUTÔNOMA, VANTAGEM PESSOAL, FIXAÇÃO, VALOR NOMINAL, TOTAL, IGUALDADE, VALOR, PERCEPÇÃO, TÍTULO, MILITAR, MÊS, ANTERIORIDADE.

SERVIÇO MILITAR, DIREITO, GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VIGÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, PERCEPÇÃO, ADICIONAL DE INATIVIDADE, APLICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PARCELA AUTÔNOMA, VANTAGEM PESSOAL, FIXAÇÃO, VALOR NOMINAL, TOTAL, VALOR, CÁLCULO, INCIDÊNCIA, (GTS), GRATIFICAÇÃO, MERECIMENTO, SOLDO, COTA, INCORPORAÇÃO, ACRÉSCIMO, GARANTIA, FUNÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONDIÇÃO, CONSERVAÇÃO, VALOR, MÊS, ANTERIORIDADE, CONVERSÃO, REAJUSTE, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MILITAR.

EXTINÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR, CLASSE, SOLDADO, TRANSFERÊNCIA.

GARANTIA, MILITAR DA ATIVA, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA, PERCEPÇÃO, REMUNERAÇÃO, IGUALDADE, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, SUPERIORIDADE, OCUPAÇÃO, ATIVIDADE, TÍTULO, PROMOÇÃO.

MILITAR, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE, EXERCÍCIO, POSIÇÃO, ÚLTIMO POSTO, HIERARQUIA, CORPORAÇÃO MILITAR, GARANTIA, PERCEPÇÃO, VALOR, TÍTULO, PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO COMPENSATÓRIA, COMPOSIÇÃO, BASE, CÁLCULO, (GTS), ADICIONAL DE INATIVIDADE, POSSE, DIREITO ADQUIRIDO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR REFORMADO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, IGUALDADE, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, OCUPAÇÃO, ATIVIDADE, APLICAÇÃO, FINANÇAS, CONTAGEM, DATA.

ALTERAÇÃO, POSSIBILIDADE, INTEGRAÇÃO, ÓRGÃO, COMPOSIÇÃO, SISTEMA, DEFESA SOCIAL, UNIFICAÇÃO, TRATAMENTO, CONFERÊNCIA, PROCESSO, ELABORAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, ENSINO, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, EXECUTIVO, ESTADO, REGULAMENTAÇÃO, DESPESA, EFEITO, RESPONSABILIDADE, CONTA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

(PMPE).
Atualizações
Art. 1°

extingue as gratificações instituídas pelos arts. 8º, 9°, 10, 11 e 12, a partir de 1° de maio de 2017;

Art. 5°

altera denominação a parcela remuneratória instituída pelo § 1° do art. 21;

altera valor da parcela remuneratória instituída pelo § 1° do art. 21;

Art. 6°

altera valor do soldo do Aspirante a Oficial de que trata o Anexo I-B.

Art. 1°

acresce o inciso XIV ao art. 15.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 8º;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 8º;

altera redação do caput do art. 12;

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 12;

altera redação do caput do art. 14;

acresce o § 3º ao art. 14;

altera redação do caput do art. 15;

acresce o inciso XIII ao art. 15;

Art. 2º

acresce o Anexo III.

Art. 1º

altera valor dos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12.

Art. 4º

altera valor do § 1º do art. 21;

Art. 3º

altera redação do caput do art. 8º.

Art. 15

altera redação do caput dos arts. 8º e 12.

Art. 1º

altera redação do caput e dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 15.

acresce os incisos XI e XII ao art. 15.

altera redação do parágrafo único do art. 15.

Art. 1º

altera valor dos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12.

Art. 2º

altera valor do § 1º do art. 21.

Art. 1º

altera redação do inciso I do art. 15

Art. 1º

altera valor do anexo I-A.

Art. 2º

altera valor dos Anexos II-A e II-B.

Art. 5º

altera redação do inciso II do art. 15.

acresce o § 3º e parágrafo único ao art. 21.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 28.829/2006

o § 1º do art. 17.

Normas CorrelatasLei Complementar nº 460/2021

arts. 5º, 6º e 7º.

Lei Complementar nº 308/2015

o art. 2°.

Lei Complementar nº 92/2007

o art. 3º.

Lei Ordinária nº 6.783/1974

o § 4° do art. 89.