Dados Referenciais

acresce a alínea "c" ao inciso X do art. 4º.

altera redação do inciso X do art. 4º;

acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso X do art. 4º.

altera redação dos incisos I e II do art. 4º;

acresce os incisos XI, XII e XIII ao art. 4º; os §§ 1º e 2º ao art. 4º.

acresce o inciso X ao art. 4º; o § 3º ao art. 4º.

suprime o parágrafo único do caput do art. 2º;

acresce o §1º ao caput do art.2º.

altera redação do caput do art. 3º; do § 2º do caput do art.3º; dos incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do art. 4º;

suprime os incisos VII, VIII e IX do caput do art. 4º; o parágrafo único do art. 4º;

acresce os §§ 1º e 2º ao caput do art. 4º;

altera redação do caput do art. 5.

altera redação do caput do art. 1º; do inciso VI do caput do art. 2º; do parágrafo único do art. 2º; do caput do art. 3º; dos §§ 1º e 2º do caput do art. 3º; dos incisos I, II, III, IV, V,VI,VII e VIII do caput do art. 4º;

acresce o inciso IX ao caput do art. 4º; o parágrafo único ao caput do art. 4º;

altera redação do caput do art. 7º;

altera redação do caput do art. 3º; do § 2º do caput do art. 3º; do inciso I do caput do art. 4º;

suprime o § 1º do art. 2º;

acresce o parágrafo único ao art. 2º;