Dados Referenciais

Data26/08/2021
EmentaRegulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), de que trata a Lei nº 17.368, de 15 de julho de 2021, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

PROJETO DE RESOLUÇÃO 2567/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/08/2021, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PODER LEGISLATIVO.

Indexação
(CEAP), OBJETIVO, CUSTEIO, DESPESA, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE PARLAMENTAR.

DEFINIÇÃO, VALOR, MENSALIDADE, DEPUTADO ESTADUAL.

RESSARCIMENTO, DESPESA, SOLICITAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, RESPONSÁVEL, CADASTRO, AUDITORIA, CRITÉRIOS.

AUDITORIA, ATRIBUIÇÃO, VERIFICAÇÃO, CONFERÊNCIA, OBJETIVO, REGULAÇÃO, PROCESSAMENTO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, CRITÉRIOS.

SALDO, COTA, NÃO APLICAÇÃO, POSSIBILIDADE, REUTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS.

REEMBOLSO, DESPESA, PAGAMENTO, DEPUTADO ESTADUAL, DESCRIÇÃO, IMÓVEL, LOCAÇÃO, CONDOMÍNIO, (IPTU), TAXA, SEGURO, INCÊNDIO, MÓVEL, EQUIPAMENTO, MATERIAL DE EXPEDIENTE, PRODUTO DE INFORMÁTICA, INTERNET, SERVIÇO DE TELEFONIA, TELEVISÃO POR ASSINATURA, CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTA DE ÁGUA, LICENÇA, SOFTWARE, CONTRATAÇÃO, ESPAÇO, TRABALHO, EMPRESA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTORIA TÉCNICA, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, DETALHAMENTO.

PROIBIÇÃO, DESPESA, PROPAGANDA ELEITORAL.

PROIBIÇÃO, REEMBOLSO, PAGAMENTO, SERVIÇO, PESSOA FÍSICA, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, DESPESA, REGULARIDADE FISCAL, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, CRITÉRIOS.

ITEM, DESPESA, COTA, CRITÉRIOS.

CONTRATAÇÃO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, PRODUTO, SERVIÇO, RESPONSABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, INADIMPLÊNCIA, ALUGUEL, ENCARGO TRABALHISTA, PREVIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, (ALEPE), DETALHAMENTO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA, ASSINATURA, CONTRATO, AUDITORIA.

DESPESA, DIVULGAÇÃO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, PROIBIÇÃO, PROXIMIDADE, ELEIÇÃO, CRITÉRIOS.

SOLICITAÇÃO, REEMBOLSO, DESPESA, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, RESSARCIMENTO, DESPESA, PRAZO, ANÁLISE, AUDITORIA, LIBERAÇÃO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.

AUDITORIA, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO DE ATIVIDADES, ENCAMINHAMENTO, PRIMEIRA SECRETARIA, MANUTENÇÃO, CADASTRO, CONSULTA, CRITÉRIOS.

PARLAMENTAR, PERDA, DIREITO, (CEAP), CRITÉRIOS.

CASOS OMISSOS, MESA DIRETORA.

REVOGAÇÃO, ATO, RESSARCIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, MANDATO PARLAMENTAR, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 1°

acresce o § 4º ao art. 3º.

Art. 1º

altera redação do § 2º do art. 3.

Art. 1°

altera valor do art. 2°;

Art. 2°

altera valor dos limites máximos por grupo de despesa previstos no art. 4°.