Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 9.222/1983

Data	17/02/1983
Ementa	Introduz modificações na Estrutura Administrativa do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1633/1983
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/02/1983, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, VINCULAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, (ISAM), AUTARQUIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, VINCULAÇÃO, (SES). EXTINÇÃO, (FIDEPE), TRANSFERÊNCIA, PATRIMÔNIO, BENS MÓVEIS, DIREITO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, (CONDEPE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INEXISTÊNCIA, POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, (RMR), VINCULAÇÃO, GOVERNADORIA DO ESTADO. CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, (RMR), APOIO TÉCNICO, (FIDEM). (RMR), MUNICÍPIO, CABO DE SANTO AGOSTINHO, IGARASSU, ILHA DE ITAMARACÁ, JABOATÃO DOS GUARARAPES, MORENO, OLINDA, PAULISTA, SÃO LOURENÇO DA MATA, CAMARAGIBE, ABREU E LIMA, ITAPISSUMA. AUTORIZAÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXECUTIVO, ESTADO.
Atualizações	Lei Complementar nº 382/2018 Art. 30 revoga o caput do art. 7°; os §§ 1° e 2° do art. 7°; o caput do art. 8°; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 8°; o caput do art. 9°. Lei Complementar nº 10/1994 Art. 20 revoga os arts. 6° e 10. Lei Ordinária nº 9.418/1984 Art. 1° acresce as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado ao rol de entidades aptas a fusão, incorporação ou extinção, ao art. 5°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 9.475/1984 o art. 1°. Lei Ordinária nº 9.418/1984 o art. 1°.