Dados Referenciais

Data	14/12/2021
Ementa	Regulamenta o art. 11 da Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2021, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 60.351/2026 Art. 1º altera redação do anexo II. Art. 3º altera redação do anexo 1. Decreto do Executivo nº 58.545/2025 Art. 1º altera redação dos incisos I e IV do art. 5º; da alínea "c "do inciso VII do art. 5º; dos incisos I e XIV do art. 6º; do § 2º do art. 7º. acresce o § 3º ao art. 7º; o § 1º ao art. 9º; os incisos I, II e III ao § 1º do art. 9º; o § 2º ao art. 9º; os incisos I, II, III, IV, V e VI ao § 2º do art. 9º; o § 3º ao art. 9º. Art. 4º revoga o inciso V do art. 5º; as alíneas "g" r "l" do inciso VII do art. 5º; o § 1º do art. 5º; os incisos IX e XIII do art. 6º; o § 1º do art. 7º. Decreto do Executivo nº 56.727/2024 Art. 1º altera redação do caput do art. 6º. Art. 2º altera redação dos anexos I e II. Art. 4º revoga o inciso VII do art. 6º.