Dados Referenciais

Data	30/04/1982
Ementa	Dispõe sobre a estruturação dos grupos ocupacionais Fiscalização e Administração Fazendária e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1417/1982
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/05/1982, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, ESTRUTURA, GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO, GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, GRUPO OCUPACIONAL ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, GRUPO OCUPACIONAL FISCO, CLASSE, CARGO, AGENTE FISCAL. TRANSFORMAÇÃO, CARGO. CRIAÇÃO DE CARGO, EXTINÇÃO DE CARGO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, (SEFAZ).
Atualizações	Lei Ordinária nº 9.863/1986 Art. 2° altera redação da alínea ?a? do § 2° do artigo 17. Lei Ordinária nº 9.643/1985 Art. 22 revoga o § 2º do artigo 15; Lei Ordinária nº 9.212/1982 Art. 3° altera redação do § 1° do art. 6°, e do caput do art. 7°; Art. 4° acresce ao artigo 7º, os parágrafos 5º e 6º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 9.923/1986 os arts. 11 e 28. Lei Ordinária nº 9.415/1984 o art. 6°. Lei Ordinária nº 9.230/1983 o art. 5°. Lei Ordinária nº 8.918/1981 os arts. 3° e 5°. Lei Ordinária nº 7.617/1978 toda a norma. Lei Ordinária nº 7.034/1975 toda a norma. Lei Ordinária nº 6.931/1975 toda a norma. Decreto-Lei nº 313/1970 toda a norma. Decreto-Lei nº 233/1970 toda a norma. Lei Ordinária nº 6.123/1968 os arts. 48 e 50.