Dados Referenciais

Data	12/01/2001
Ementa	Dispõe sobre os critérios para devolução, aos servidores do Poder Executivo, militares e pensionistas, das contribuições por eles indevidamente pagas ou pagas a maior em virtude do disposto na Lei Estadual nº 11.327, de 11 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/01/2001, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação	EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, SEGURADO, PENSIONISTA, SUJEITO PASSIVO, CONTRIBUIÇÃO, (IPSEP), PAGAMENTO, EXCEDENTE, PAGAMENTO INDEVIDO, RESPONSABILIDADE, SECRETARIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, (FUNAFIN), COORDENAÇÃO, (SARE), PROCESSAMENTO, INCLUSÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 23.040/2001 Art. 1º altera redação do parágrafo único do art. 2º. Decreto do Executivo nº 23.016/2001 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 1º. acresce os incisos I e II ao § 2º do art. 1º; as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do § 2º do art. 1º. altera redação dos §§ 3º e 5º do art. 1º; do inciso V do § 5º do art. 1º; do inciso VI do § 5º do art. 1º; do inciso VII do § 5º do art. 1º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VII do § 5º do art. 1º; o inciso VIII ao § 5º do art. 1º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.327/1996 .