Dados Referenciais

Data	31/01/1984
Ementa	Reajusta vencimentos, salários, proventos dos servidores do Poder Judiciário, adota a semestralidade e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	262/1984
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/02/1984, na página 11, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, (TJPE), VALOR, GRATIFICAÇÃO, LIMITE REMUNERATÓRIO, EXCEÇÃO, DIÁRIA, SALÁRIO FAMÍLIA. CÁLCULO, REAJUSTE REMUNERATÓRIO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM FINANCEIRA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 9.534/1984 Art. 4° altera percentual do parágrafo único do art. 4°.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 9.228/1983 o § 2° do art. 8°.