| Data | 31/05/1966 |
| Ementa | Revoga, em parte, o art. 83 da Lei nº 4.871, de 26.11.1963, e fixa critério de promoção por antiguidade na carreira do magistério primário. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 2310/1966 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/06/1966, na página 1, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | REVOGAÇÃO, EXTINÇÃO DE CARGO, DIVERSOS CARGOS, GRUPO OCUPACIONAL.PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, CARGO, GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO PRIMÁRIO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 3°
revoga o caput do art. 2°. |