LEI Nº 5.797, DE 31 DE MAIO DE 1966.

Revoga, em parte, o art. 83 da Lei nº 4.871, de 26.11.1963, e fixa critério de promoção por antiguidade na carreira do magistério primário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado, a partir da sua vigência, o artigo 83, da Lei nº 4.871, de 26.11.1963, na parte relativa aos cargos do Grupo Ocupacional “ENSINO INDUSTRIAL”.

Art. 2°. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3° da Lei n° 6.035, de 7 de novembro de 1967.)

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Pernambuco, em 31 de maio de 1966.

PAULO PESSOA GUERRA