Dados Referenciais

Data	25/04/2024
Ementa	Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê Gestor de Imóveis - CGI.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/04/2024, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, COMITÊ GESTOR, (CGI), EXECUTIVO, GESTÃO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, IMÓVEL, (PE). COMPETÊNCIA, (CGI). COMPOSIÇÃO, (CGI), DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (CGI). SECRETARIA, (SAD), (CGI). DEMANDA, REGULARIZAÇÃO, URGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, (CGI). REMUNERAÇÃO PROIBIDA, (CGI), SERVIÇO PÚBLICO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 59.523/2025 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 4º; Art. 3º revoga o inciso II do art. 2º; o parágrafo único do art. 4º.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 141/2009 .