Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 18.622/2024

Data	04/07/2024
Ementa	Dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Pedofilia no Estado de Pernambuco, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Socorro Pimentel
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1029/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/07/2024, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PEDOFILIA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, COMBATE, ERRADICAÇÃO, PEDOFILIA, POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PEDOFILIA, PRINCÍPIOS, DIGNIDADE, PESSOA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SOCIEDADE CIVIL, INTEGRAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PEDOFILIA, OBJETIVO, EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PEDOFILIA, REDE DE PROTEÇÃO, VÍTIMA, POLÍTICAS PÚBLICAS. POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PEDOFILIA, DIRETRIZ, CAMPANHA, CONSCIENTIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ATENDIMENTO, COOPERAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PEDOFILIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EDUCATIVO, PROTOCOLO, ATENDIMENTO, INCENTIVO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PEDOFILIA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 19.122/2025 Art. 1° altera redação do inciso III do art. 3°; acresce o inciso IV ao art. 3°; altera redação dos incisos I, II e III do art. 4°; do inciso III do art. 5°; acresce os incisos IV, V e VI ao art. 5°.