Dados Referenciais

Data	26/08/1998
Ementa	Aprova o Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/08/1998, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Indexação	APROVAÇÃO, (ECA), (FUNDAC).
Atualizações	Decreto do Executivo nº 20.957/1998 Art. 1º altera redação dos caput dos arts. 36 e 47; dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 47. acresce os incisos VIII e IX ao art. 47. altera redação do caput do art. 76; da alínea "a" do art. 76; dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da alínea "a" do art. 76; da alínea "b" do art. 76. acresce os itens 1 e 2 à alínea "b" do art. 76.