DECRETO Nº 20.801, DE 26 DE
AGOSTO DE 1998.
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC
TÍTULO I - DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE ..........................................................................
arts. 1º a 4º
CAPÍTULO II - DO OBJETIVO E COMPETÊNCIA
............................................. arts. 5º a 7º
CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
.......................................... arts. 8º a 12
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA FUNDAC
........................................................ art. 13
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
CAPÍTULO ÚNICO - DO PRESIDENTE
.............................................................. arts. 14 a 16
TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR
CAPÍTULO I - DA ASSESSORIA ESPECIAL
..................................................... arts. 17 e 18
CAPÍTULO II - DA SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA .............
arts. 19 e 20
CAPÍTULO III - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO GABINETE ....................
arts. 21 e 22
CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
..................................................................................................................................
arts. 23 a 25
Seção I - Do Departamento de Termos, Contratos e Convênios
............................. arts. 26 a 28
Subseção I - Da Divisão de Análise e Pareceres
.............................................................. art. 29
Seção II - Do Departamento de Acompanhamento Jurídico a Criança e
ao Adolescente
..................................................................................................................................
arts. 30 a 32
Subseção I - Da Divisão do Contencioso
.......................................................................... art.
33
CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
.............................................. arts. 34 a 36
TÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
CAPÍTULO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
................................... arts. 37 a 39
CAPÍTULO II - DO CONSELHO FISCAL
........................................................... arts. 40 a 42
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS OPERATIVOS
CAPÍTULO I - DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E SISTEMAS .............
arts. 43 a 45
Seção I - Da Gerência de Projetos para o Infrator
................................................... arts. 46 e 47
Seção II - Do Departamento de Planejamento
........................................................ arts. 48 a 50
Subseção I - Da Divisão de Programação Orçamentária
.................................................. art. 51
Subseção II - Da Divisão de Projetos e Captação de Recursos
........................................ art. 52
Seção III - Do Departamento de Estudos Pesquisas e Documentação
.................... arts. 53 a 55
Subseção I - Da Divisão de Análise e Divulgação de Informação
.......................... arts. 56 e 57
Item I - Do Setor de Estatística
.........................................................................................
art. 58
Subseção II - Da Divisão de Documentação
................................................................... arts. 59
Seção IV - Do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas
............................ arts. 60 a 62
Subseção I - Da Divisão de Organização e Métodos
........................................................ art. 63
Subseção II - Da Divisão de Informática ..........................................................................
art. 64
CAPÍTULO II - DA DIRETORIA DE COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
OPERACIONAL
.....................................................................................................
arts. 65 a 67
Seção I - Da Assessoria Técnica
.............................................................................
arts. 68 e 69
CAPÍTULO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA PARA PROGRAMAS CONVENCIONAIS
................................................................................................
arts. 70 a 72
Seção I - Do Departamento de Coordenação dos Centros de
Socialização - CESOC’S e das Casas de Semiliberdade - CASEM’s
....................................................................... arts.
73 a 76
Subseção I - Dos Centros de Socialização - CESOC’s
........................................... arts. 77 e 78
Subseção II - Das Casas de Semiliberdade - CASEM’s
................................................. 79 a 81
Seção II - Do Departamento de Coordenação dos Núcleos de Promoção -
NPROM’s ..................................................................................................................................
arts. 82 a 85
Subseção I - Dos Núcleos de Promoção - NPROM’s .......................................................
art. 86
Seção III - Do Departamento de Apoio à Integração Social
................................... arts. 87 a 89
Subseção I - Da Divisão de Nutrição e Dietética
.............................................................. art. 90
Subseção II - Da Divisão de Profissionalização
...................................................... arts. 91 e 92
Item I - Da Unidade Profissionalizante
...........................................................................
arts. 93
Subseção III - Da Divisão de Engajamento no Mercado de Trabalho
.............................. art. 94
Subseção IV - Da Divisão de Apoio Familiar
.................................................................. art. 95
Subseção V - Da Divisão de Promoção Cultural e Desportiva
......................................... art. 96
Subseção VI - Da Divisão de Acompanhamento Médico Odontológico
................ arts. 97 e 98
Item I - Setor Médico – Sanitário
.....................................................................................
art. 99
CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA PARA PROGRAMAS ESPECIAIS
..............................................................................................................................
arts. 100 a 102
Seção I - Do Departamento de Coordenação dos Centros especiais de
Atendimento e Encaminhamento d Meninos de Rua - CEAME’s
............................................... arts. 103 a 105
Subseção I - Dos Centros Especiais de Atendimento e Encaminhamento
a Meninos de Rua - CEAME’s
............................................................................................................
arts. 106 e 107
Seção II - Do Departamento de Articulação Interinstitucional
........................... arts. 108 a 110
Subseção I - Da Divisão De Programas Integrados
........................................................ art. 111
Subseção II - Da Divisão de Apoio à Municipalização
.................................................. art. 112
TÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I - DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ...... arts.
113 a 115
CAPÍTULO II - DA DIRETORIA EXECUTIVA PARA ASSUNTOS DE
ADMINISTRAÇÃO
............................................................................................
arts. 116 a 118
Seção I - Do Departamento de Recursos Humanos
............................................. arts. 119 a 121
Subseção I - Da Divisão de Administração de Pessoal
....................................... arts. 122 e 123
Item I - Do Setor de Pagamento de Pessoal
.................................................................... art. 124
Subseção II - Da Divisão de Desenvolvimento de Pessoal
................................. arts. 125 e 126
Item I - Do Setor de Seleção e Treinamento
................................................................... art. 127
Item II - Do Setor de Avaliação de Desempenho
........................................................... art. 128
Item III - Do Setor de Benefícios no Trabalho ...............................................................
art. 129
Seção II - Do Departamento Financeiro
......................................................................... art.
130
Subseção I - Da Divisão de Contabilidade ..........................................................
arts. 131 a 133
Subseção II - Da Divisão de Execução Financeira .........................................................
art. 134
Subseção III - Da Divisão de Execução Orçamentária
................................................... art. 135
Seção III - Do Departamento de Apoio Administrativo
...................................... arts. 136 a 138
Subseção I - Da Divisão de Materiais
................................................................. arts. 139 e
140
Item I - Do Setor de Almoxarifado
.................................................................................
art. 141
Item II - Do Setor de
Controle Patrimonial
.................................................................... art. 142
Subseção II - Da Divisão de Transportes
............................................................ arts. 143 e 144
Item I - Do Setor de Controle e Conservação de Veículos
............................................. art. 145
Subseção III - Da Divisão de Serviços Gerais
..................................................... arts. 146 e 147
Item III - Do Setor de Manutenção, Limpeza e Segurança Patrimonial
......................... art. 148
Item IV - Da Divisão de Engenharia
..............................................................................
art. 149
TÍTULO VII - DO REGIME FINANCEIRO
..................................................... arts. 150 a 152
TÍTULO VIII - DO REGIME DE PESSOAL
..................................................... arts. 153 e 154
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
..............................................................................................................................
arts. 155 a 160