| Data | 13/12/1962 |
| Ementa | Institui a Taxa de Recuperação de Menores Abandonados. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Souto Dourado |
| Proposição | 1925/1962 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/12/1962, na página 2926, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | CRIAÇÃO, TAXA DE RECUPERAÇÃO DE MENORES, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, PRÉDIO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1°
altera redação do caput do art. 3°. acresce o § 1° ao art. 3°. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 5.470/1964 |