Dados Referenciais

Data	21/08/1997
Ementa	Aprova o Regulamento e a Estrutura Organizacional do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/08/1997, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	APROVAÇÃO DE REGULAMENTO, (CEDCA-PE).
Atualizações	Não consta atualização.