DECRETO Nº 19.965, DE 21 DE AGOSTO DE 1997.

TÍTULO I - DO CONSELHO

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA .......................................... arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO ....................................................................... arts. 3º a 6º

Seção I - Da Seleção ................................................................................................. arts. 7º a 10

Seção II - Da Vacância ...................................................................................................... art. 11

CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO ........................................................... arts. 12 e 13

TÍTULO II - DOS CONSELHEIROS

CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES .............................................................................. art. 14

CAPÍTULO II - DOS DEVERES ..................................................................................... art. 15

CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES ................................................................. arts. 16 a 20

TÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ................................................. art. 21

CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR .......................................... art. 22

Seção II - Da Secretaria Executiva .......................................................................... arts. 23 e 24

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE APOIO À SECRETARIA EXECUTIVA

Seção I - Da Assessoria Jurídica ....................................................................................... art. 25

Seção II - Da Assistência .................................................................................................. art. 26

Seção III - Da Assessoria de Divulgação e Comunicação ....................................... arts. 27 a 30

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE SUPERVISÃO TÉCNICA E EXECUTIVA

Seção I - Do Departamento Sócio-Pedagógico ................................................................. art. 31

Subseção I - Da Divisão de Pesquisa e Controle .............................................................. art. 32

Seção II - Do Departamento de Administração e Finanças .............................................. art. 33

Subseção I - Da Divisão de Administração ....................................................................... art. 34

Subseção II - Da Divisão de Finanças .............................................................................. art. 35

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................... art. 36

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................... arts. 37 a 40