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Decreto do Executivo nº 19.759/1997
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| Data | 29/04/1997 |
| Ementa | EMENTA: Define a estrutura e organização da Secretaria da Justiça, dispõe sobre a competência dos seus órgãos, aprova o seu Regulamento e dá outras providências. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/04/1997, na página 33, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | SECRETARIA DE JUSTIÇA, APROVAÇÃO, REGULAMENTO, ORGANOGRAMA, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 11.150/1986Lei Ordinária nº 9.907/1986 |