DECRETO N° 19.750, DE 29 DE ABRIL DE 1997.

 

TÍTULO I - DA SECRETARIA DA JUSTIÇA

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA .................................................. art. 1º

 

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS ................................................. art. 2º

 

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA ......................... art. 3º

 

TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE DECISÃO SUPERIOR

 

CAPÍTULO I - DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA .................................................. arts. 4º e 5º

 

CAPÍTULO II - DO SECRETÁRIO ADJUNTO ..................................................... arts. 6º e 7º

 

TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS ................................................................ art. 8º

 

TÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

CAPÍTULO I - DO GABINETE DO SECRETÁRIO ............................................. arts. 9º e 10

 

Seção I - Da Secretária Executiva do Gabinete ................................................................ art. 11

 

Seção II - Do Apoio Técnico-Administrativo ................................................................... art. 12

 

Seção III - Do Grupo de Assistentes, Oficiais e Auxiliares de Gabinete ................ arts. 13 a 15

 

Seção IV - Da Biblioteca .................................................................................................. art. 16

 

CAPÍTULO II - DA ASSESSORIA ESPECIAL .................................................... arts. 17 a 19

 

CAPÍTULO III - DA ASSESSORIA JURÍDICA ................................................... arts. 20 e 21

 

CAPÍTULO IV - DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ................. arts. 22 e 23

 

CAPÍTULO V - DA ASSESSORIA TÉCNICA ..................................................... arts. 24 e 25

 

CAPÍTULO VI - DA GERÊNCIA DE PROJETOS ............................................... arts. 26 e 27

 

CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA GERAL ............................................... arts. 28 a 31

 

Seção I - Do Corregedor Geral ......................................................................................... art. 32

 

Seção II - Da Comissão Permanente de Inquérito ................................................... arts. 33 a 35

 

Seção II - Do Setor de Apoio Administrativo ................................................................... art. 36

 

TÍTULO V - DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ........................................ arts. 37 e 38

 

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGÂNICA ........................................................... art. 39

 

CAPÍTULO III - DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA .................................... art. 40

 

Seção I - Da Divisão de Apoio Técnico ........................................................................... art. 41

 

Seção II - Da Divisão de Sistemas, Organização e Métodos ............................................ art. 42

 

CAPÍTULO IV - DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS .................................................................................................................................. arts. 43 e 44

 

SEÇÃO I - DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES PARA O PLANEJAMENTO ............ art. 45

 

Seção II - Da Divisão de Elaboração de Projetos ............................................................. art. 46

 

Seção III - Da Divisão de Controle, Acompanhamento e Avaliação ............................... art. 47

 

CAPÍTULO V - DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ......................................................................................................... arts. 48 e 49

 

Seção I - Da Divisão de Programação Orçamentária ........................................................ art. 50

 

Seção II - Da Divisão de Programação Financeira ........................................................... art. 51

 

Seção III - Da Divisão de Acompanhamento de Recursos Especiais ............................... art. 52

 

CAPÍTULO VI - DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ............................ arts. 53 e 54

 

Seção I - Da Divisão de Projetos ...................................................................................... art. 55

 

Seção II - Da divisão de Obras ......................................................................................... art. 56

 

TÍTULO VI - DA DIRETORIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ........................................ arts. 57 e 58

 

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGÂNICA ........................................................... art. 59

 

CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA DE DIREITOS HUMANOS ............. arts. 60 e 61

 

CAPÍTULO IV - DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA

........................................................................................................................................... art. 62

 

Seção I - Da Divisão de Articulação Social e Política ...................................................... art. 63

 

Seção II - Da Divisão de Execução de Programas ............................................................ art. 64

 

Seção III - Da Divisão de Orientação e Defesa do Cidadão ............................................. art. 65

 

Seção IV - Da Divisão de Coordenação e Supervisão ao Programa ‘’Casas da Cidadania’’ ........................................................................................................................................... art. 66

 

CAPÍTULO V - DO CENTRO DE DEFESA DE DIREITOS - S.O.S. CRIANÇA .................................................................................................................................. arts. 67 e 68

 

Seção I - Do Núcleo de Apoio ao Juízo da Infância e da Juventude ................................ art. 69

 

Seção II - Da Divisão Jurídico-Social ............................................................................... art. 70

 

Seção III - Da Divisão de Acompanhamento Técnico ..................................................... art. 71

 

Seção IV - Da Divisão de Promoção e Articulação Social ............................................... art. 72

 

CAPÍTULO VI - DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO ....................... arts. 73 e 74

 

Seção I - Da Divisão de Elaboração de Projetos .............................................................. art. 75

 

Seção II - Da Divisão de Estudos e Apoio Técnico .......................................................... art. 76

 

CAPÍTULO VII - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO .................................................................................................................................. arts. 77 e 78

 

Seção I - Da Divisão de Execução Financeira .................................................................. art. 79

 

Seção I - Da Divisão de Execução Financeira .................................................................. art. 80

 

TÍTULO VII - DA DIRETORIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - PROCON

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ........................................ arts. 81 e 82

 

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGÂNICA .................................................. arts. 83 a 85

 

CAPÍTULO III - DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONSUMIDOR ....... arts. 86 e 87

 

Seção I - Da Divisão de Orientação e Atendimento ......................................................... art. 88

 

Seção II - Da Divisão Jurídica .......................................................................................... art. 89

 

CAPÍTULO IV - DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E FISCALIZAÇÃO .................................................................................................... arts. 90 e 91

 

Seção I - Da Divisão de Articulação Institucional ............................................................ art. 92

 

Seção II - Da Divisão de Fiscalização .............................................................................. art. 93

 

CAPÍTULO V - DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS ..................... art. 94

 

Seção I - Da Divisão de Estudos ....................................................................................... art. 95

 

Seção II - Da Divisão de Pesquisas .................................................................................. art. 96

 

CAPÍTULO IV - DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ....................... art. 97

 

TÍTULO VIII - DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - SUSIPE

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA ........................................ arts. 98 e 99

 

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGÂNICA ......................................................... art. 100

 

CAPÍTULO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA .............................................................................................................................. arts. 101 e 102

 

Seção I - Do Departamento Administrativo ................................................................... art. 103

 

Subseção I - Da Divisão de Património, Materiais e Suprimentos ...................... arts. 104 e 105

 

Subseção II - Da Divisão de Transportes ........................................................................ art. 106

 

Subseção III - Do Setor de Serviços Gerais .................................................................... art. 107

 

Subseção IV - Do Setor de Administração de Pessoal ................................................... art. 108

 

Seção II - Do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira ........................... art. 109

 

Subseção I - Da Divisão de Controle Interno ...................................................... arts. 110 a 112

 

Subseção II - Da Divisão de Execução Financeira .............................................. arts. 113 a 115

 

CAPÍTULO IV - DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO ............................ arts. 116 e 117

 

Seção I - Da Divisão de Produção Agropecuária ........................................................... art. 118

 

Seção II - Da Divisão de Produção Industrial ................................................................. art. 119

 

Seção III - Da Divisão Administrativa, Financeira e de Comercialização ..................... art. 120

 

CAPÍTULO V - DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA .............................................................................................................................. arts. 121 e 122

 

Seção I - Da Divisão de Planejamento de Operações ..................................................... art. 123

 

Seção II - Da Divisão de Inspetoria ................................................................................ art. 124

 

CAPÍTULO VI - DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS .......... arts. 125 e 126

 

Seção I - Da Divisão Jurídico - Penal ............................................................................. art. 127

 

Seção II - Da Divisão de Serviço Social ......................................................................... art. 128

 

Seção III - Da Divisão de Saúde .................................................................................... art. 129

 

Seção IV - Da Divisão de Educação ............................................................................... art. 130

 

Seção V - Da Divisão de Psicologia ............................................................................... art. 131

 

Seção VI - Da Divisão de Assistência aos Egressos e Liberados ................................... art. 132

 

CAPÍTULO VII - DOS ESTABELECIMENTO PENAIS ................................... art. 133 e 134

 

Seção I - Das Direções e Gerências dos Estabelecimentos Penais ................................. art. 135

 

Seção II - Das Diretorias Executivas: Penitenciária Professor Barreto Campelo - PPBC, Penitenciária Agrícola De Itamaracá - Pai e Presídio Professor Aníbal Bruno - PPAB ......................................................................................................................................... art. 136

 

Subseção I - Da Divisão Administrativa ............................................................. arts. 137 a 139

 

Subseção II - Da Divisão de Serviços Técnicos ..................................................... arts. 140 144

 

Subseção III - Da Divisão De Segurança Prisional ........................................................ art. 145

 

Seção III - Das Gerências da Penitenciária Regional do Agreste - P.R.A, Colônia Penal Feminina - C.P.F. E Penitenciária Juiz Plácido de Souza - PJPS ......................................................................................................................................... art. 146

 

Subseção I - Da Divisão de Serviços Técnicos ................................................... arts. 147 a 149

 

Subseção II - Da Divisão Administrativa ............................................................ arts. 150 e 151

 

Subseção III - Da Divisão de Segurança Prisional ......................................................... art. 152

 

Seção IV - Das Gerências Dos Presídios Dr. Rorenildo da Rocha Leão (Palmares) - PRRL, Desembargador Augusto Duque (Arcoverde) - PDAD e Advogado Brito Alves (Pesqueira) - PABA .............................................................................................................................. art. 153

 

Subseção I - Do Setor de Serviços Técnicos .................................................................. art. 154

 

Subseção II - Do Setor Administrativo ........................................................................... art. 155

 

Subseção III - Do Setor de Segurança Prisional ............................................................. art. 156

 

CAPÍTULO VIII - DA DIRETORIA EXECUTIVA DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ..................................................................... arts. 157 e 158

 

Seção I - Da Divisão de Segurança ................................................................................. art. 159

 

Seção II - Da Divisão de Saúde ...................................................................................... art. 160

 

Subseção I - Do Setor Médico-Odontológico ................................................................. art. 161

 

Subseção II - Do Setor de Enfermagem e Farmácia ....................................................... art. 162

 

Seção III - Da Divisão de Serviços Técnicos ................................................................. art. 163

 

Subseção única Do Setor Jurídico - Penal ...................................................................... art. 164

 

Seção IV - Da Divisão Administrativa ........................................................................... art. 165

 

Subseção I - Do Setor de Materiais e Patrimônio ........................................................... art. 166

 

Subseção II - Do Setor de Apoio Administrativo ........................................................... art. 167

 

TÍTULO IX - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO - AJE

 

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA .................................... arts. 168 a 171

 

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGÂNICA ......................................................... art. 172

 

CAPÍTULO III - DA SUBPROCURADORIA CÍVEL DA CAPITAL ......................... art. 173

 

Seção I - Do Centro de Perícias Judiciais ....................................................................... art. 174

 

Seção II - Do Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente ........................................... art. 175

 

Seção III - Dos Centros da Assistência Judiciária da Capital ......................................... art. 176

 

CAPÍTULO IV - DA SUBPROCURADORIA CRIMINAL, CURADORIA, DEFENSORIA DE INDICIADOS E ADVOGADOS DE OFÍCIO ........................................................ art. 177

 

Seção única - Dos Centros da Subprocuradoria Criminal .............................................. art. 178

 

CAPÍTULO - DA SUBPROCURADORIA DA REGIÃO METROPOLITANA ......... art. 179

 

Seção única - Dos Centros da Região Metropolitana ..................................................... art. 180

 

CAPÍTULO VI - DA SUBPROCURADORIA DO INTERIOR .................................... art. 181

 

Seção única - Dos Centros Regionais de Assistência Judiciária .................................... art. 182

 

CAPÍTULO VII - DA SUBPROCURADORIA DE CAUSAS COLETIVAS .............. art. 183

 

Seção única - Do Centro de Atendimento aos Núcleos de Pobreza Urbana ................... art. 184

 

CAPÍTULO VIII - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ......................................................................................................................................... art. 185

 

Seção I - Do Setor de Pessoal ......................................................................................... art. 186

 

Seção II - Do Setor de Finanças ...................................................................................... art. 187

 

Seção III - Do Setor de Materiais e Suprimentos ........................................................... art. 188

 

CAPÍTULO IX - DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E APOIO TÉCNICO ......................................................................................................................................... art. 189

 

Seção I - Do Setor de Coordenação de Estágio .............................................................. art. 190

 

Seção II - Do Setor de Psicologia e Serviço Social Forense .......................................... art. 191

 

TÍTULO X - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ........... arts. 192 e 193

 

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGÂNICA ......................................................... art. 194

 

CAPÍTULO III - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ...................... arts. 195 e 196

 

Seção I - Da Divisão de Serviços Gerais ........................................................................ art. 197

 

Subseção I - Do Setor de Apoio Administrativo ............................................................ art. 198

 

Subseção II - Do Setor de Transportes ........................................................................... art. 199

 

Seção II - Da Divisão de Materiais e Suprimentos ........................................................ art. 200

 

Subseção I - Do Setor de Compras ................................................................................. art. 201

 

Subseção II - Do Setor de Almoxarifado ........................................................................ art. 202

 

Seção III - Da Divisão de Patrimônio ............................................................................. art. 203

 

CAPÍTULO IV - DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO ........................................... art. 204

 

Seção I - Da Divisão Financeira ..................................................................................... art. 205

 

Subseção I - Do Setor de Execução Orçamentária e Financeira ..................................... art. 206

 

Subseção II - Do Setor de Execução de Pagamentos ...................................................... art. 207

 

Seção II - Da Divisão Contábil ....................................................................................... art. 208

 

Subseção I - Do Setor de Prestação de Contas ............................................................... art. 209

 

Subseção II - Do Setor de Execução Contábil ................................................................ art. 210

 

CAPÍTULO V - DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ..................... art. 211

 

Seção I - Da Divisão de Administração de Pessoal ........................................................ art. 212

 

Subseção I - Do Setor de Pagamentos e Controle de Inativos ........................................ art. 213

 

Subseção II - Do Setor de Pagamento de Pessoal ........................................................... art. 214

 

Seção II - Da Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos ............................... art. 215

 

Subseção I - Do Setor de Treinamento e Avaliação de Desempenho ............................. art. 216

 

Subseção II - Do Setor de Assistência, Benefícios, Direitos e Deveres ......................... art. 217

 

CAPÍTULO VI - DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO .................................................................................................................. art. 218

 

Seção I - Do Setor de Apoio Técnico ............................................................................. art. 219

 

Seção II - Do Setor de Apoio Administrativo ................................................................. art. 220

 

CAPÍTULO VII - DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ........... arts. 221 e 222

 

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................. arts. 223 a 227

 

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................... art. 228 a 231